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Relator: ANA BARATA BRITO
suspensão da pena condicionada permite potenciar as virtualidades do instituto da suspensão da execução da prisão, que não se limita a descansar na “ideia da ameaça da pena ... assim se prosseguindo as finalidades da pena bem como o direito a uma pena justa. XIII. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso mantêm-se como referentes
Relator: ARTUR VARGUES
gravidade global dos factos em apreço, considera-se justa e proporcional, a condenação do arguido numa pena única, em cúmulo jurídico, de 20 (vinte) meses de prisão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
aquisição de que o valor da taxa de justiça paga pela Recorrente é proporcional ao serviço de justiça que lhe foi prestado, impõe-se dispensar a mesma, no “processo autónomo ... apenas neste, do pagamento da taxa de justiça remanescente sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: CORREIA PINTO
pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Esta disposição legal (artigo 77.º) prevê a aplicação de uma única pena ... considerados na medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo ... crime. II - A imposição de regras de conduta que reforçam a suspensão da pena exige uma justificação individual e concreta na decisão condenatória, havendo que, previamente, aferir se a regra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não acautelaria os já referidos direitos quer ... protegido pelo sigilo bancário e não deve ser sacrificado, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, face à desnecessidade dos mesmos para que a Autora possa produzir prova
Relator: MARIO AFONSO
certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade ... provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos
Relator: Vital Lopes
não possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está ferida do vício
Relator: FERNANDES DA SILVA
deve tal conduta ser sancionada, mas não com o despedimento, sob pena de desrespeito do princípio da proporcionalidade – artº 367º C. Trabalho. III – Nos termos do nº 5 do artº
Relator: BRAVO SERRA
aplicação de penas acessorias automaticas na sequencia da condenação por um certo crime ou certa pena. II - Não afronta os principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
obrigação de indemnização deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são conceitos básicos do Estado de Direito. 2. O tribunal quando aprecia criticamente a conduta ... atender a todas as envolventes e exigir apenas o que é razoável sob pena de violar o princípio da equidade. Por outro lado não pode descurar a função adjuvante
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis ... não é tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido em I). III- Estamos perante um facto negativo quando
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
1. As providências cautelares conservatórias visam acautelar o efeito útil da acção
Relator: MARIO DE BRITO
Tendo a Constituição recebido o conceito de "pena maior" do direito ordinario anterior, não pode o legislador atribuir a essa pena um conceito substantivamente diferente, que não salvaguarde ... conteudo de tutela nem respeite o principio da proporcionalidade. II - Sendo de dois anos o limite minimo da pena maior na legislação anterior a Constituição, não pode deixar de considerar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
subjacente à enumeração exemplificativa contida na lei. Os critérios de proporcionalidade que devem estar pressupostos na definição das penas, constituem, também, um padrão de referência na densificação da noção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
condutor, mas sim a culpa, que constitui a razão determinante ou fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime que em concreto fundamenta ... mais satisfatoriamente o princípio da proporcionalidade imposto genericamente pelo art. 18.º, n.º2, da CRP, da maior relevância em toda a matéria das penas, ao mesmo tempo que permite
Relator: JORGE LOUREIRO
princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade (ou exigibilidade), adequação e racionalidade (ou proporcionalidade em sentido restrito ... ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artº 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável
Relator: LINA COSTA
opera na ilegalidade; XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade no que concerne à medida da pena aplicada, não ocorre por estar compreendida no âmbito da actuação discricionária
Relator: PAULO SERAFIM
ilicitude legalmente previsto. V - Ao julgador incumbe na determinação da medida concreta da pena, neste ou em qualquer outro tipo de crime, ponderar, rectius, ficcionar, em razão da moldura penal ... cotejo com a concreta situação que tem em mãos determinar a pena que se mostre justa, adequada e proporcional, sabendo-se que esta será sempre uma tarefa árdua e ingrata
Relator: Tiago Miranda
pois impunha-se atribuir a cada cessão a parte do preço proporcional ao valor de cada uma, sob pena de se ter de tratar como proveito dois comprovados custo