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Relator: ANTONIO VITORINO
para suscitar questões de constitucionalidade que não tenham sido previamente assinaladas no decurso do processo. II - O diploma de onde constam as normas em causa foi emitido antes da entrada ... sistema de orgãos de soberania previsto na Constituição de 1976, ao abrigo de leis constitucionais provisorias que instituem o Governo Provisorio como orgão com competencia legislativa juridica. III - Seja
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional, o conhecimento em fiscalização
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos
Relator: Ana Paula Santos
voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte. V - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º ... termo ao processo». VI - O acto interruptivo da citação para a execução fiscal tem, assim, efeito duradouro. VII- O reconhecimento desse efeito duradouro não ofende os princípios constitucionais da legalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
isso, com fundamento no artigo 751.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre-lhe ignorar eventuais indicações do exequente que possam comprometer a imunidade de um Estado ... imediato, sem contraditório nem prévia intervenção do juiz de execução. 22.ª — Das incumbências constitucionais e estatutárias do Ministério Público em defesa da legalidade e do interesse público decorre para
Relator: FERNANDA MAÇÃS
bens jurídicos mencionados na conclusão anterior, terá de ser resolvido através de um processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio ... conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem prevalecer, em última instância, estes valores, ainda que sempre dentro dos limites
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo tribunal a quo pode ser feita de forma expressa ou em resultado, explicita ou implicitamente, do raciocinio desenvolvido pelo recorrente ... suspensão, não afectando o aludido nucleo essencial, não e afrontador das referidas normas constitucionais
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 139, n. 4, da Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza complementar, no processo legislativo, por forma a sugerir ou desencadear alterações nos projectos de diplomas que lhe são ... Estado da Presidencia do Conselho de Ministros, não assume a virtualidade de um novo processo legislativo, pois, conforme resulta do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os princípios internacionais e constitucionais, na análise da situação concreta de cada criança enquanto ser humano único e complexo ... possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, é natural que o processo de promoção e protecção deva subordinar-se ao princípio da prevalência da família
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MARIA HELENA FILIPE
silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de determinação e a presunção ... manutenção da relação funcional com a GNR. III. Entendemos que as provas integradas no processo disciplinar como sejam as escutas telefónicas coligidas no processo crime e que causaram o desfecho
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
providências de recuperação. XVII - E sendo devedores potenciais - e não se tendo, no processo crime ou no pedido cível alegado e demonstrado os pressupostos de que depende a sua responsabilidade ... anterior à decisão do próprio processo penal e que visa o apuramento de um elemento constitutivo da infracção. 4 – Daí, entender, também, que o processo penal tributário é o meio
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
constitucionais, designadamente os do acesso à função pública, do mérito, da justiça, razoabilidade, boa administração e imparcialidade; II- É certo que a situação da Autora está pendente de processo judicial
Relator: FÁTIMA FURTADO
despacho de arquivamento, pois tem de proceder à delimitação clara do objeto do processo, em obediência ao princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação ... processo, por omissão da narração de factos que sustentem a aplicação de uma pena ou medida de segurança, nunca podendo por isso conduzir, à luz dos princípios básicos constitucionais
Relator: BRAVO SERRA
I - Abarca-se dos autos que a ora reclamante nunca neles questionou
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O conceito de força obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O conceito de força obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº ... princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário