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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
constituírem um grau de desvalor, determinantes da quebra, definitiva e irreversível, da confiança que deverá existir entre o serviço e o agente. IV - Tendo-se verificado na aplicação da pena ... Processo Disciplinar, a alteração do sentido do proposto. VII – A mera circunstância do Agente, em resultado do ato punitivo cuja suspensão vem requerida, ficar privado do seu vencimento, naturalmente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
houverem sido percebidas; 2 - A pensão fixada no processo de aposentação do recorrente foi calculada de acordo com a tabela de vencimentos constante do artigo 1 do Decreto ... encontrando-se na situação de licença ilimitada. Termos em que o recurso não deve merecer provimento
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3º, n 1, da Lei n 102/88, de 25 de Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos ... vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República; 6 - As quantias recebidas para além do limite fixado no referido artigo 3, n 1, devem reentrar
Relator: HELENA MELO
montante a suportar. Esse juízo é solicitado pelo contabilista certificado ao advogado encarregue do processo, o qual, sendo externo à empresa, lhe oferecerá credibilidade. V – Se não for possível concluir ... possível estimar-se o valor, então será divulgada informação como contingência. Só não deverá constar essa informação se a provável saída de recursos for considerada remota. VI – A exigência
Relator: HELENA CANELAS
processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada ... moldes em que se encontra configurado o recurso para uniformização de jurisprudência. III - Devem ser fortes as razões ou circunstâncias para se contrariar a doutrina uniformizada pelo Supremo, de modo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condições a que alude o artigo 11° Decreto-Lei n.° 564/99, de 21.12, deve ser nomeado coordenador dos técnicos de diagnóstico e terapêutica na área de análises clínicas ... perfil para o cargo. 2. Tratando-se de acto estritamente vinculado o tribunal deve condenar a entidade demandada a nomear a autora para o cargo de coordenadora
Relator: Rosário Pais
I – Se o DMMP não suscitou qualquer questão nova, limitando a sua
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
CPTA. o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, mesmo que o ato tenha ... jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante
Relator: FERREIRA RAMOS
despacho de 27/5/74, publicado no "Diario do Governo", 2 Serie, de 8/6/74); b) no processo de saneamento instaurado ao abrigo do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho ... casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido, tem direito ao correspondente vencimento de categoria (artigo 140 n 2 do Estatuto Judiciario), sobre que incidira a participação emolumentar prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído a partir de um critério material, o qual implica que somente tenha legitimidade para recorrer a parte para a qual ... não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido concretamente formulado (cfr.art
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Processo Civil, respetivamente, está previsto um procedimento sumário de cominatório pleno, enxertado na ação executiva, através do qual se permite – e apenas para efeitos daquele concreto processo – que se possa ... notificação prevista no artigo 773.º, n.º 1, do CPC – que deve ser realizada com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta – no sentido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
propósito da “execução” da pena de multa (acórdão uniformizador de jurisprudência nº 2/2012) deve entender-se hoje “a execução” da al. a) do nº 1 do artigo 125º do Código ... julgado da decisão do artigo 489º, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal – não é um prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância ... devedor. V- Em tais situações, como o vencimento da obrigação ocorre com a citação do executado, os juros de mora só são devidos após a citação. VI- Este entendimento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não pode deixar de se referir o disposto no artigo 124º do Código de Processo Penal, que se reporta ao objecto da prova nos seguintes termos: «1 – Constituem objecto ... dispor a decisão que tiver feito vencimento e o relatório é meramente descritivo de elementos objectivos constantes do processo, já a fundamentação é tarefa bem mais árdua e complexa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos porque vem acusado; O arguido não regista antecedentes criminais; O arguido aufere um vencimento mensal de 1000/1500 euros, vive só, e tem o 4º ano de escolaridade. O arguido ... recorrente resume as razões do seu pedido (artigo 412º do Código de Processo Penal), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação ... validade da dívida, quer a impugnação do seu quantitativo ou da data do seu vencimento, quer o reconhecimento da sua existência total ou parcial são exemplos de uma actuação contraditória
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, nos termos do artigo 238.º, n.º 1, alínea c), do CIRE ... dignidade da pessoa humana. 6. Durante três anos de provação, o devedor deve assumir o cumprimento dos deveres que lhe foram impostos, pautando a sua conduta pelos princípios