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326 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    desincumbir-se da angariação de avultados compromissos financeiros, como lhe permite ora praticar o princípio do utilizador/pagador, em infraestruturas com tráfego intenso, ora reduzir assimetrias regionais, assegurando contrapartidas à concessionária ... qualquer caso, releva considerar o papel que veio a ser atribuído à Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) por via das suas competências, neste domínio, e ter em conta

  2. TRG

    2364/22.6T8GMR-F.G2

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    salário mínimo nacional prevista no art. 738/3 (2.ª parte) incide sobre a unidade do rendimento disponível e não sobre fontes de receita atomisticamente consideradas. O mínimo existencial afere ... Isolar as fontes de rendimento para efeitos de impenhorabilidade configuraria uma violação do princípio da igualdade (art. 13 da CRP), ao privilegiar o executado com rendimentos dispersos face àquele

  3. TRCsó sumário

    634/23.5T9CNT.C1

    Relator: JORGE JACOB

    públicas e privadas, como dispõe o art. 18º, nº 1, do diploma fundamental. Este princípio, estabelecendo a proibição do duplo julgamento penal, visa precisamente impedir a dupla punição pelo mesmo ... mera ordenação social. III - O problema que se coloca no âmbito da teoria da unidade ou pluralidade de infracções não se basta com o critério da unidade da conduta naturalística

  5. TRE

    1955/09.5TASTB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    363/2004, de 19.05.2004, acessíveis em www.dgsi.pt), em sintonia com o princípio consagrado no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela ... sendo relator o Exmo. Desembargador Rodrigues Simão, in www.dgsi.pt, citado pela recorrente, designadamente, à “unidade do sistema jurídico”. Só a interpretação que equipare, para o efeito de susceptibilidade de impugnação

  6. TRC

    2015/06.6YRCBR

    Relator: HÉLDER ALMEIDA

    divisão operada entre os comproprietários das metades indivisas do prédio originário (prédio único ou unidade predial, ainda que constituído por dois artigos matriciais urbanos), sem a intervenção ... exercício do direito de remissão, adquiriu ½ desse prédio original ou prédio mãe, viola o princípio do trato sucessivo, na modalidade – continuidade das inscrições, prevista no nº2 do art. 34º

  7. TCASsó sumário

    856/06.3BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. 3. A existência ... realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar

  8. TCANcitado por 1só sumário

    02369/07.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo o qual todos os cidadãos são iguais ... sexo; II.2-as normas devem ser interpretadas de forma actualista e tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de molde a eliminar qualquer tratamento discriminatório em função do sexo.* *Sumário

  9. TCASsó sumário

    02961/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais ... tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. VIII) -Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar

  11. TRCcitado por 5

    756/08.2TBVIS.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode ... respectiva indemnização é o da equidade ( arts.4 a) e 566 nº3 CC ) e o princípio da uniformidade ( art.8 nº3 CC), com apelo aos casos análogos da jurisprudência, pelo

  12. TRG

    643/11.7GBGMR-B.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    direito processual penal rege o nº1 do artigo 5º do CPP, pelo que constitui princípio geral de que a lei, como qualquer lei, só dispõe para o futuro - artigo 12º ... vigor, ainda que o processo tenha iniciado antes. Acresce que, ainda dentro do mesmo principio, ficam ressalvados os atos praticados e as situações ocorridas no domínio da lei antiga

  13. TRC

    330/09.6TBMLD-A.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo de cooperação, prévio e exclusivo, entre o credor ... não obtenção pelo consumidor, junto do vendedor, da satisfação do seu direito. IV. O princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo

  14. TRC

    1627/24.0T8GRD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    incompetente para a ação indemnizatória, movida por um utente/particular, por responsabilidade extracontratual de uma “Unidade Local de Saúde, E.P.E.”, decorrente de danos alegadamente sofridos no âmbito de um ato médico ... administrativa. 3.- Tal entendimento não incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito e aos tribunais

  16. TCANsó sumário

    00775/12.4BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ... consagrada no artigo 4.º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo

  17. TREcitado por 1

    12/19.0GBGLG.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    artigo 152º, n.º 1, al. a), do CP. VII – Não ocorre violação do princípio do “ne bis in idem” pelo facto do tribunal recorrido ter valorado a circunstância agravante ... dois crimes hajam sido cometidos nas mesmas circunstâncias espácio temporais e que exista unidade da ação, pois que, o que releva, neste domínio, estando em causa a violação de bens

  18. TRC

    598/04.4TMCBR-C.C1

    Relator: HELDER ROQUE

    Produzindo-se, em princípio, os efeitos patrimoniais do divórcio, apenas, a partir do trânsito em julgado da sentença, embora retroajam, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição ... cabeça-de-casal obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da acção de divórcio

  19. TRC

    170/2001.C2

    Relator: JORGE ARCANJO

    498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ... constituirá sempre impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do pedido civil, consagrado nos artºs 29º e 30º do CPP/1929

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 324/2000

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento do princípio constitucional da autonomia das universidades, consagrou os diversos níveis em que se concretiza a autonomia, científica, pedagógica, administrativa e financeira ... fundamentais da organização interna das universidades, bem como o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas devem constar dos respectivos estatutos - reserva de estatuto; 3ª. Os Estatutos dos Serviços