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Relator: JOSÉ CORREIA
vendas de determinada categoria de produtos. VIII) -E também não foi ofendido o princípio da igualdade já que o mesmo postula que se trate de forma igual tudo ... próprio Estado compete assegurar, é inócuo, nesse contexto, o balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente
Relator: JOSÉ CORREIA
vendas de determinada categoria de produtos. VIII) -E também não foi ofendido o princípio da igualdade já que o mesmo postula que se trate de forma igual tudo ... próprio Estado compete assegurar, é inócuo, nesse contexto, o balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente
Relator: CRISTINA NEVES
princípio do numerus clausus, como decorre expressamente do seu Estatuto, aprovado pelo D.L. nº 26/2004 de 4 de Fevereiro (artºs 6, nº2 e 7 nº1). II. Este princípio não ... então cometidos aos notários, não viola o princípio da igualdade, previsto no artº 13 da Constituição, uma vez que constitui função do Estado regular o exercício de competências por parte
Relator: HELENA MELO
confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está ... princípio do contraditório e da igualdade das partes e não contem decisão que conduza a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. . Viola
Relator: HELENA MELO
integram o domínio privado do Estado. III. Pertencem ao domínio privado do Estado os bens dos institutos que integram a administração indireta do Estado, não dotados de personalidade e capacidade ... para a usucapião quando estão em causa bens de particulares, não viola o princípio de igualdade, consagrado no artº 13º da CRP, como defendem os recorrentes, pois a diferença
Relator: NUNES DE ALMEIDA
extradição, se for certa a não aplicação dessas penas, não obstante elas serem em princípio aplicáveis ao caso, por tal já não ser juridicamente possível. Há, pois, que averiguar ... direito do Estado requisitante», da conjugação do disposto no artigo 30º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros
Relator: CARVALHO GUERRA
responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade ... factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos
Relator: José Correia
CPTA, é um dos princípios estruturantes da ideia de Estado de Direito e um princípio fundamental no nosso direito processual, porque assegura não só a igualdade das partes como todas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações ... consequencia. IV - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Constituição e não viola o princípio da igualdade estatuído no art.º 13.º da nossa Lei Fundamental; 2. A pretensão do Estado requerida – não votar favoravelmente a medida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca as servidões "non aedificandi" decorrentes da construção de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Estados-Membros, logo que a decisão produza efeitos no Estado de origem, sem necessidade de quaisquer formalidades, pelo que a autoridade e a eficácia de tais decisões proferidas no Estado ... principio da igualdade (art.º 13º da CRP) e o direito de acesso aos tribunais (art.º 20º, n.º 1 da CRP) integram a ordem pública do Estado português
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
apure estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo ... necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta ação do juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: COELHO DA CUNHA
al.i)), cada concorrente só pode apresentar uma proposta, sob pena de violação dos princípios da igualdade e concorrência. II- O artigo 29º da Directiva Comunitária 92/50, de 18 de Junho ... serviço, não impede que os Estados membros possam prever outras, a fim de garantir, em cada caso, o respeito por aqueles princípios. III- O Júri pode excluir concorrentes que pertencem
Relator: Rosário Pais
essas profissões. II – Contudo, o poder de apreciação dos Estados‑Membros a este respeito não é ilimitado; os Estados‑Membros estão, é certo, autorizados a não considerar como paramédica ... isenções não permite aos Estados‑Membros prejudicarem os objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
observância dos princípios da igualdade e da imparcialidade. IV - Não constitui falta de fundamentação a circunstância de o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se apropriar da motivação
Relator: José Correia
também corresponde ao mínimo exigível para garantir a observância do princípio da igualdade de oportunidades, proclamado no n.º 1 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 204/98, pelo ... concursos é postulada pela própria essência do Estado de Direito, como patenteia a repetida preocupação constitucional em afirmar esse princípio explicitamente, em várias matérias [arts