TCONSTsó sumário
85-0046
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição, ao definir no n. 1 do artigo 218 a
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição, ao definir no n. 1 do artigo 218 a
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência ... Esta circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório e constitui uma nulidade insanável que torna também insanavelmente nulo o despacho recorrido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interpretação. V- O poder/dever do tribunal de operar a convolação visa assegurar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva [cfr. arts
Relator: TELES PEREIRA
alimentos do cônjuge de facto sobrevivo. IV – É ponto assente na jurisprudência do Tribunal Constitucional que o entendimento do artº 41º, nº 2, 1ª parte, do EPS, que pressupõe ... incluindo a da demonstração de carecer de alimentos, não ofende qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. V – A parte final do artº 41º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim ... estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo o qual todos os cidadãos são iguais
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
principio da especialização dos exercícios previsto no artigo 18 do CIRC que determina que os custos fiscalmente relevantes são ... apenas aqueles que são imputáveis ao exercício em causa é aquele que respeita o principio constitucional ínsito no artigo 104 da CRP que determina que a tributação real das empresas
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei". Este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo ... impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei"; este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo ... impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei"; este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo ... impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final
Relator: ABÍLIO RAMALHO
contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do C. Civil ... Civil), e sob pena de violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
concurso de crimes efectivo, e não meramente aparente, a dupla penalização não viola o princípio constitucional do ne bis in idem - e isto, porque as sanções que cada ... mesmo facto ou da mesma acção delituosa. 6. O apuramento da violação do princípio constitucional do ne bis in idem pressupõe que as normas em causa sancionem - de modo duplo
Relator: EDGAR VALENTE
direito afectado (núcleo essencial). Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado nos artigos 32º ... contrária a qualquer norma (nomeadamente, os invocados artigos 18º e 34º da CRP) ou princípio constitucional. Por tudo o exposto, improcede o recurso nesta parte. (pontos
Relator: PAULO GUERRA
delimitação dentro da margem de manobra do legislador, não ferindo de forma decisiva o princípio constitucional da igualdade. ( Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BRITO
imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam a decisão sobre a unidade e pluralidade de infracção e o concurso de crimes ... condução perigosa), sendo certo que o art. 20.º do RCCO, em respeito ao princípio constitucional do ne bis in idem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nome do princípio constitucional do acesso efectivo dos cidadãos aos Tribunais e à Justiça, pode a Relação baixar o remanescente da taxa de justiça, acima de € 275.000,00, se considerar
Relator: SÍLVIO SOUSA
validade; alargar os efeitos do referido plano a estes créditos equivaleria a violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva
Relator: Ana Patrocínio
estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas
Relator: SILVIO SOUSA
Alargar os efeitos do referido plano a estes créditos equivaleria a violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva. Sumário do Relator
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
mesmo a arguidos sem licença ou carta de condução, justifica-se por aplicação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no nº 1, do artº 13º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção