272 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS GIL
causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa ... processual considerado serem aplicáveis as regras que regem a alteração da causa de pedir e do pedido nos artigos 272º e 273º, ambos do Código de Processo Civil
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado ... pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido; a omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar, aqui
Relator: MARGARIDA SOUSA
autor tenha alegado na petição o núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ou concretizadores daquele núcleo ... relevância dos factos concretizadores, mas essa relevância pode ser eficazmente evidenciada de modo implícito, tal sucedendo quando as partes, embora não expressamente notificadas para se pronunciarem, virem o seu direito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção e, por outro, por se encontrar eminente ... promessa de vir a obter benefício, ou, até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção
Relator: GILBERTO CUNHA
lesado tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido cível (art.75º nº2, do CPP), o pedido deve ser formulado no prazo de 20 dias seguintes à notificação ... pedido de indemnização civil na acusação ou no prazo em que esta deva ser apresentada, está a reportar-se às situações em que a causa de pedir do pedido
Relator: JOSÉ CORREIA
sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através ... prevê no citado preceito legal. II) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 11º CIRE – poder de fundamentar a sua decisão em factos não alegados – contém implícita a faculdade de o juiz os investigar livremente, recolhendo provas e informações que tiver ... destinos da empresa de que foram gerentes, que constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, mas apenas aquele possa ter contribuído para a criação
Relator: HELDER ROQUE
pública, que se traduz numa formalidade «ad substantiam». 2. Podendo a usucapião ser invocada, implícita ou tacitamente, importa, porém, que, neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente ... conhecer de excepção peremptória não deduzida pelo réu e condenar em objecto diverso do pedido, em violação do princípio do dispositivo. 3. Existe abuso de direito quando um comportamento, aparentando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições ... C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições ... C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições ... C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições ... C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos
Relator: Dulce Neto
graciosa” importa que o seu autor tenha deixado manifestado, de forma inequívoca (ainda que implícita), uma pretensão anulatória de determinado acto tributário, de modo a que a AT possa adoptar ... consequências lógico-jurídicas que provocam e que o requerente pretendeu nitidamente alcançar com o pedido formulado (elementos literais, históricos, teleológicos e sistemáticos, quer de ordem interna do requerimento, quer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tinha a área de 990 m2 e agora afirmam que tem 1.217,50 m2, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade dessa área. IV- Além ... físicos dos dois prédios no confronto entre ambos, os primitivos réus deduziram aí reconvenção, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o seu prédio. V- Como na sentença
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: PAULO SERAFIM
entrada desse documento falso na Câmara Municipal de ... a fim de instruir o pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que previamente elaborou, constata ... crime se o arguido, ao atuar do modo descrito, pretendia obter o deferimento do pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que elaborou
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Numa ação de reivindicação, a causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que deriva o direito real. II. Incumbindo aos Autores a alegação e prova ... bastando a invocação da aquisição derivada por via sucessória. III. Deve ter-se por implicitamente invocada a usucapião quando na p.i. se mostrem alegados os correspondentes factos reveladores da aquisição
Relator: José Gomes Correia
declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações ... arguido previsto no art. 32.°, n.0 2, da CRP. IV - Nada obsta ao pedido judicial-de anulação da liquidação adicional de I VA com fundamento em erro na determinação
Relator: TELES PEREIRA
presunção ilidível à decisão penal condenatória relativamente a terceiros, pressupõe, enquanto regra geral implícita, a eficácia directa dos factos em causa nessa condenação, relativamente aos que foram parte no processo ... matéria de facto em causa na acção penal, sejam apresentadas como causa de pedir na acção cível; V – A factualidade que subjaz a uma condenação penal por crimes de ofensa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisão que aprecia o mérito de um pedido avulso de declaração de nulidade da sentença que admite recurso, é ineficaz, por violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional, não ... sentença, limitado a nomear outra pessoa da lista de administradores de insolvência, assim desatendendo implicitamente aquela indicação, sem apresentar qualquer justificação para tal, a sentença é, na referida parte, nula