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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ... artigo 3º, nº 3 do CPC do Novo Código de Processo Civil, conduzindo nulidade da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidades processuais são atos de tramitação processual stricto sensu, e que se situam a montante da decisão final, não se confundindo, portanto, com os atos ou omissões praticadas no âmbito ... subsunção normativa no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, e não uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais não acobertadas por decisão judicial devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Por falta de quadro legal ... imputáveis. V- Na situação recursiva, para além da impossibilidade legal de conhecimento legal da nulidade processual arguida e da inaplicabilidade do disposto no artigo 248º do CPC, não foram observados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público para conseguir a revogação, a modificação ou a suspensão de outros atos processuais penais análogos. No processo penal eles só podem requerer a intervenção do superior hierárquico ... ainda a título de exemplo, fica, igualmente, claro que, sem prejuízo das proibições e nulidades de prova, o arguido não pode reclamar para o superior hierárquico, impugnando a bondade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual
Relator: CHANDRA GRACIAS
decisão tomada, v.g., nulidades da Sentença ou erro na aplicação do Direito, mas situa as suas objecções a montante dessa decisão, arguindo nulidades processuais, que nunca suscitou antes, podendo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
junção de procuração, verifica e declara que as partes “estão devidamente patrocinadas”; - As nulidades processuais são, exclusivamente, aqueles vícios que têm aptidão para influenciar o exame ou decisão da causa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
produção de prova, impõe-se proceder ao saneamento dos autos, aferindo da existência de nulidades processuais, exceções dilatórias ou outras circunstâncias suscetíveis de impedir o conhecimento do mérito da causa
Relator: MARCO BORGES
nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais, nem, umas e outras, com os erros materiais, de escrita ou de cálculo, inexatidões ou lapsos manifestos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
previamente ouvida. 3 – A violação do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
findos os articulados, é proferido despacho saneador, destinado a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, bem como a conhecer imediatamente do mérito
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
intervenção de terceiro, não preclude a possibilidade de conhecimento das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes no despacho saneador, sendo esse o momento processual para o concretizar
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., designadamente para arguir a incompetência do agente de execução, invocar nulidades processuais e/ou pedir a fixação de valor superior pelo juiz. 3. - Não arguindo tal incompetência, o reclamante
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar-lhe o regime das nulidades processuais, ou seja, conduz à anulação da decisão. (Sumário da Relatora
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
instância mantém-se válida e regular, não se verificando quaisquer exceções dilatórias ou nulidades processuais de que cumpra ora conhecer, pelo que nada obsta ao conhecimento do mérito da causa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
cause a nulidade do ato nos termos do art.195º do CPC. 3. O trânsito em julgado de decisão: prejudica a apreciação da arguição posterior de nulidades processuais prévias àquela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não existem razões para que se confundam nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte
Relator: RUI PEREIRA
finalidades do despacho saneador consiste no conhecimento “das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, em face dos elementos constantes dos autos, o juiz
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após
Relator: FONTE RAMOS
equilibrada. 5. A violação do contraditório inclui-se na regra geral sobre as nulidades processuais do n.º 1 do art.º 195º do CPC, por ser indiscutível