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Relator: LUÍS CRAVO
possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro ... seja, a desconsideração tem carácter subsidiário. 4 – Ou seja, admite-se, embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Março, é aplicável apenas no domínio estritamente contratual , ou seja, na hipótese excepcional da rescisão do contrato de empreitada celebrado, em que se sabe existirem prejuízos certos, embora se desconhecendo ... entre o valor dos trabalhos realizados e o valor dos trabalhos adjudicados. IV – A norma citada em III (artigo 234º do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março
Relator: ISABEL CERQUEIRA
120º supra citado. 3 - Não são inconstitucionais interpretadas neste sentido as normas contidas nos artigos 120º e 340º do CPP, por tal não limitar garantias de defesa do arguido ... não constituindo qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, que aquela pode até limitar excepcionalmente nos casos previstos na parte final do n.º 2 do art.º 18º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve conhecer-se do recurso de constitucionalidade interposto por recorrente que
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema e da boa-fé o exijam, mediante ... culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor
Relator: Cristina Santos
grau de culpa demonstrada pelo desvaler da acção cometida e não querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; 4. A dívida ... pena pecuniária por ilícito de mera ordenação social, na medida em que o regime excepcional de alargamento de prazo de pagamento de obrigações fiscais já de per si exigíveis, instituído
Relator: RIBEIRO MENDES
varios anos e começou a cumprir escrupulosamente tal acordo (não se alude a possibilidade excepcional de ser levantada a penhora fiscal, prevista no n. 2 do artigo 317 Codigo ... este imputavel no impulso da execução fiscal). VI - Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade II. São nulos, nos termos do disposto ... sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma os sujeitos, a vontade, o objecto e o fim público. III. São nulos por expressa
Relator: MESSIAS BENTO
menores garantias do que aquele que e feito por um tribunal colectivo, a norma em questão não conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa; na verdade ... principio das garantias de defesa. XIII - Não procede a objecção de que a norma em apreço abre a possibilidade de uma manipulação ilegitima, pelo Ministerio Publico, da escolha do tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
curso do magistério primário em 09.07.1974 e iniciou funções em 01.10.1975, pois esta norma foi prevista para quem concluiu o curso do magistério primário e de educação de infância ... colónias (integrados no designado quadro geral de adidos) e a consequente alteração excepcional no regime de colocação de professores, que, por essa razão, viram adiado o início da sua carreira
Relator: RAUL MATEUS
todas, algumas ou so uma das suas normas, o Tribunal Constitucional so tera de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade da norma a que, nas alegações do recurso ... normativa efectivamente praticado ao nivel da sentença recorrida. II - Concorrendo a respeito de qualquer norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo na hipotese o Tribunal Constitucional tambem
Relator: Alexandra Alendouro
pressupostos de facto e de direito das normas em causa, não violando o princípio da boa-fé. III. As normas ínsitas nos artigos ... exigiu ajuda externa, incidindo o artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 excepcional e transitoriamente sobre a generalidade dos cidadãos e empresas que tinham vínculos contratuais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade (cfr. art. 135.º do CPA). II. São ... sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma os sujeitos, a vontade, o objecto e o fim público. III. São nulos por expressa
Relator: ANTONIO VITORINO
poder jurisdicional se não haja esgotado na sentença, ou nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida ... possivel, no caso, concluir pela não suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma no Codigo Civil se se decidir pela não inconstitucionalidade da norma no Codigo de Processo Civil
Relator: MARIA HELENA FILIPE
estamos, perante um acto administrativo “manifestamente ilegal”, de um acto “de aplicação de norma já anteriormente anulada” e, de um acto “materialmente idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado ... pena disciplinar de separação de serviço. IV - O Requerente não deve estranhar que pela excepcional gravidade das condutas que adoptou no seio da instituição militar FAP, as mesmas são incompatíveis
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade e contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura ... regras de valoração da prova do artigo 127.º do C.P.P. VII - Não existindo norma a impor o sentido da valoração do conteúdo das declarações prestadas em inquérito
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o recurso à equidade ou se mostre em flagrante divergência com os padrões ... reflexamente prejudicados pela conduta do lesante. Sempre sendo, porem, de entender que só excepcionalmente é que o falado direito de indemnização cabe a terceiros, assim sucedendo nos casos previstos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 2140 do Código de Processo Penal estabelece um regime de extinção excepcional relativamente às demais medidas de coacção; 5. Com efeito, a medida coactivo de caução apenas se extingue ... execução esta, obviamente, ainda não se iniciou, pelo que o despacho recorrido violou a norma contida no nº 4 do artigo 2140 do Código de Processo Penal. Perante o exposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo ... factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constem, desde logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia, reformulando-os ou mesmo acrescentando os factos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.”. iii. Isto significa que decorrida tal “situação excepcional ... Civil). iv. Não temos por certo que já tenha ocorrido o termo dessa “situação excepcional” só porque o estado de alerta não foi prorrogado, sendo de ponderar que está