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Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ... multa, haverá ainda lugar ao cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 570.º do CPC. V- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - A omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção
Relator: RUI PEREIRA
Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo ... parte integrante do presente Regulamento” (nº 4). III – Significa isto que pelo impulso processual correspondente à apresentação de reclamação para a conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º
Relator: ISABEL DUARTE
processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve ser precedido de declaração a manifestar essa intenção, para além do pagamento da multa devida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Essa intervenção do responsável subsidiário deve fazer-se de acordo com o regime processual do pedido cível enxertado em processo penal, incumbindo ao MP a prova de todos os pressupostos ... Não pode prosseguir contra o responsável subsidiário a execução da pena de multa aplicada à sociedade arguida, sem que se tivesse declarado essa mesma responsabilidade na sentença condenatória com base
Relator: ROSÁLIA CUNHA
objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão ... celebrado com a autora contratos de subempreitada nos quais constavam cláusulas que previam multas e penalizações para a hipótese de ocorrerem atrasos na obra imputáveis à autora bem como penalização
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração da ação, mediante o pagamento de multa
Relator: JOÃO TRINDADE
I - Os intervenientes processuais que praticam actos através de telecópia ou por
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processual relevante. Logo, são improcedentes as conclusões V e VI do requerimento de recurso do arguido. B.8 – Invoca o arguido recorrente a inconstitucionalidade da condenação em pena de multa
Relator: ANABELA RUSSO
cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele ... proceder a esse pagamento e a comprovar o mesmo, sem prejuízo da aplicação da multa devida. IV – Por força do regime estabelecido pela Portaria n.º 419/2011
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apenas por pressuposto a violação, com dolo ou negligência grave, do dever de correcção processual ou de probidade que o artº 266ºº-A, do CPC impõe às partes: dever ... litigância de má fé pode levar à aplicação ao litigante de duas sanções: multa e uma indemnização à parte contrária. III – Com a norma do nº 2 do artº 457º
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
irregularidade processual que deve ter-se como sanada por não haver sido arguida em devido tempo. III – O requerimento do arguido a solicitar o pagamento em prestações da multa
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
para ilidir aquela presunção. IV. Os recorrentes, impugnantes de vários créditos, têm uma posição processual independente de outros impugnantes; e nessa medida as questões que se suscitem quanto à impugnação ... mandatário munido de poderes especiais) podem ser decididas. V. Não padece de excesso a multa de 2 UC’s, aplicada a cada um dos recorrentes, por não terem comparecido injustificadamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
multa inicialmente aplicada ao condenado e para emitir os consequentes mandados de libertação, atribuindo-a reciprocamente, é manifesto existir um conflito negativo de competência. 2.- Daí que o meio processual
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
multa por litigância de má-fé, já não em indemnização à parte contrária, pois que esta tem que ser pedida. V – Antes de, oficiosamente, o Juiz condenar uma parte processual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ao abrigo do disposto no art. 145º nº5 do C.P.Civil ... 107º nº5 do CPP sem pagar multa ou emitir declaração autónoma no sentido de pretender praticar o acto naquele prazo, o que não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente
Relator: MANUEL SOARES
desfavorecer o arguido por ter um processo pendente mas sim de valorar um comportamento processual do qual se podem retirar ilações sobre a sua personalidade. Constando na acta da audiência ... arguido está socialmente inserido, justifica-se ainda a opção por pena de multa pelo crime de desobediência, pese embora exista uma condenação anterior por crime de condução em estado
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Tendo sido omitido pela secretaria o dever de recusa do recebimento da
Relator: Frederico Macedo Branco
CPCivil. Passou-se, na nova sistemática processual civil - na conjugação com o novo modelo processual de responsabilização e cooperação intersubjetiva -, a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter um juízo ... demais partes processuais bem como da simultânea violação de interesse públicos, base da multa a que dão também lugar. Prevê-se, dessa forma, a dedução de pretensão ou oposição cuja
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sessão de julgamento que se limita a anunciar que “poderá apreciar oficiosamente a conduta processual das partes à luz do instituto da litigância de má fé”, não sendo exigível ... pudesse (e devesse) contar com a sua condenação como litigante de má-fé numa multa de 30 Ucs.; III. A sentença que contém uma condenação (oficiosa) de uma das partes