383 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREITAS NETO
abuso do direito é mister que a outra parte esteja a exercitar um direito subjectivo em sentido amplo, e que esse exercício tenha lugar num quadro factual ... direito na actuação de uma mera faculdade processual e, designadamente, quando o réu se limita a defender-se de algum facto (ainda que pessoal) atrás de uma cortina de silêncio
Relator: SERRA BAPTISTA
culpa. III - Não havendo responsabilidade civil pela eventual omissão de auxílio, nem responsabilidade subjectiva em relação ao acidente em causa, pois que o autor, além do mais, não logrou provar ... domínio da responsabilidade extracontratual objectiva. IV - Respondendo o FGA, embora dentro do limite fixado pelo artº 508º nº1 do C.Civil, não pode a indemnização fixada pelo Sr. Juiz
Relator: JOSÉ AMARAL
processo, para as partes e para o próprio tribunal, nos termos e com os limites daquilo que foi julgado e decidido, enquanto durarem e não forem porventura revistas e alteradas ... consequente reposição da sua proibição mas também, concomitantemente, a ampliação da sua abrangência subjectiva (a qualquer entidade ou pessoa à mesma ligada), objectiva e circunstancial (por qualquer meio ou forma
Relator: ALBERTO BORGES
omissão, em que esse engano resulta de comportamentos omissivos do agente (o agente limita-se a aproveitar o erro em que o sujeito passivo já incorre, omitindo ou ocultando informações ... proposições anteriores, deve ser recebida a acusação – por integrar, indiciariamente, os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla –, donde consta (i) que o arguido disse ao ofendido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente ... penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC). V - A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da violação do princípio da proporcionalidade
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O pressuposto processual da legitimidade – ativa ou passiva – tem de ser
Relator: ANA BARATA BRITO
acusação que fixa e delimita o objecto do processo, fixando também, em consequência, os limites dos poderes de cognição do tribunal. Mas esta limitação é dupla e funciona em dois ... para lá do facto, mas, pelo outro, obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto narrado pelo M.P., ou seja, impede-o de ficar aquém do facto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor ... integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ( com intenção de causar prejuízo ou de obter beneficio ilegítimo) do crime de falsificação
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
mero acto de execução o acto em que a entidade administrativa se limita a informar o requerente que, por não ter cumprido a decisão que lhe ordenava a reposição ... ocupado pelo requerente a expensas deste. IV. Não sendo tal acto lesivo da posição subjectiva do requerente, porque não definidor da situação do mesmo perante a Administração, não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (isto é. não contendem com a identidade do objecto do processo ... factos da acusação uma relação de unidade sob o ponto de vista subjectivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, psicológico, etc:” – crf. CIT. Marques Ferreira, Da Alteração dos Factos Objecto
Relator: J. Correia
responsabilidade objectiva quando expressamente prevista ( artº 483º do C Civil)- é um nexo subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso ... impostos pelas leis fiscais. IV- O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obngação de juros pelo principio da causalidade adequada face ao qual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nenhuma norma ou princípio jurídico, em concreto do princípio do dispositivo e dos limites da condenação, ou do disposto no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição, nos artigo ... eventual, não invocado na petição inicial. 12. Sendo o dolo uma realidade do domínio subjectivo não tem autonomia enquanto matéria de alegação e prova; tem de se retirar, por ilação
Relator: Ana Patrocínio
incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens. III. - O n.º 1 do artigo 3.º do CIUC é uma norma de incidência subjectiva, sendo ... possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens. III. - O n.º 1 do artigo 3.º do CIUC é uma norma de incidência subjectiva, sendo ... possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Elsa Esteves
manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade ... permanente auferida mensalmente pelo arguido, pois só com esse elemento é possível conhecer o limite máximo da pena abstracta correspondente à infracção cometida. V- Para determinar a medida concreta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
balizada pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, ou seja, pelos limites fornecidos pelo recorrente, a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos ... indiciária ou indirecta, mas sem que tais princípios comportem apreciação arbitrária ou meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que ele não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante ... verificação de dois requisitos: um requisito material – a morada em certo lugar – um requisito subjectivo – a intenção ou o ânimo de se fixar nesse lugar, de nele permanecer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
balizada pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, ou seja, pelos limites fornecidos pelo recorrente, a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos ... credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência, com critérios
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regras da ciência, da lógica e de experiência, que enformam e limitam o princípio da livre apreciação da prova consagrado positivamente no art. 127º do CPP. III. A motivação ... todo o processo dedutivo, nomeadamente quando se trate da avaliação, de cariz essencialmente subjectivo, de certas características da prova pessoal, como sucede no caso presente com a referência à isenção
Relator: Tiago Miranda
I - Não há coincidência, pelo menos integral, nem qualquer relação de prejudicialidade