TCANsó sumário
01283/16.0BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco
refere que “No âmbito de ações populares, o Ministério Público é titular da legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos
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Relator: Frederico Macedo Branco
refere que “No âmbito de ações populares, o Ministério Público é titular da legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
comum (cfr. artigo 1405.º/2 do CC, que se destina a regular a legitimidade ativa nas ações de reivindicação), pode atuar reivindicando apenas a parcela que vêm ocupando
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
objecto da causa e dos direitos e interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mútuo nulo celebrado entre autor e réus); c- os reconvintes não dispõem sequer de legitimidade ativa para peticionar a declaração da nulidade das escrituras de compra e venda e peticionarem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º ... 29/2006, de 15/02), carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo de reclamação junto do Tribunal Arbitral de Consumo, nos termos da citada Lei n.º 24/96, visto este
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa de pedir da ação de demarcação, mas funciona como mera condição de legitimidade ativa (Autor) e passiva (Réu) para a ação de demarcação. 6- A causa de pedir
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a ação principal. 2 - A legitimidade para a ação principal, no caso de ação administrativa impugnatória, é aferida pelo referido ... interesses legalmente protegidos”. 3 – Em concreto, a trabalhadora do Centro de Inspeções não detém legitimidade ativa para impugnar o controvertido despacho de encerramento do mesmo, uma vez que não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sendo essa a relação contratual que pretende fazer cessar, encontra-se assegurada a legitimidade ativa na lide. III – Provada a existência do contrato bem como as cláusulas que o compõem
Relator: Helena Ribeiro
emanado pelo Ministro da Defesa Nacional, a legitimidade passiva para ser demandado é desse Ministério, carecendo o Estado Português de legitimidade ativa. 4- O pedido de declaração de ilegalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa. II – Esta regra de legitimidade pressupõe uma afetação negativa da esfera jurídica da Autora [lesividade] como decorrência da ilegalidade ... Programa de Procedimento, deve concluir-se que a Autora não dispõe de legitimidade processual ativa para intentar a presente ação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: VÍTOR AMARAL
dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. 2. - Intentada ação de impugnação de escritura de justificação ... CCiv.), só assim se assegurando a legitimidade processual ativa (litisconsórcio necessário), sendo que a ação só produziria o seu efeito útil normal se fosse instaurada por todos os herdeiros
Relator: MARCO BORGES
encargos da herança não foram relacionados pelo cabeça-de-casal, os titulares ativos têm legitimidade para reclamar espontânea e incidentalmente os seus direitos no processo de inventário, até à conferência
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha de outro modo, considerar-se-ão como titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida, tal como ... produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual ativa para a presente ação
Relator: SANDRA MELO
legitimidade singular ativa na execução aquele que face ao título executivo figure como credor (seja direta, por determinado, seja indiretamente, por determinável) ou que demonstre que adquiriu tal direito posteriormente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
redunde na salvaguarda de direitos que se refletem em toda a comunidade, conferindo legitimidade popular ativa ao Requerente
Relator: HELENA CANELAS
disposto no nº 1 do artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses