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Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato de locação financeira encontra-se actualmente regulado pelo dec.lei 149/95, de 24/6 (cfr.anteriormente o dec.lei 171/79, de 6/6), diploma que sofreu alterações posteriores, podendo definir-se como o contrato ... termos do próprio contrato. A locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 9. Os contratos de aluguer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso ... juros referida no nº 2 do artigo 806º do Código Civil”. 3. Neste sentido, os juros de mora a que se refere a cláusula 3º nº 7 dos contratos concessórios
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
juros remuneratórios e encargos inerentes. III- É nula, por violação do disposto nos arts. 15º e 19º, al. c), da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ... acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de utilização de cartão de crédito, que não subscreveu nem assinou, encontrando-se por isso fora do campo das relações imediatas estabelecidas entre as partes daquele contrato. VI- Pode ... livrança), já que nesse caso se está no domínio das relações imediatas. VII - O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos
Relator: TIAGO MIRANDA
tipo de negócio que lhe serve de base”. In casu, o contrato “base” era um contrato público de aquisição de bens móveis por uma entidade do Serviço Nacional da Saúde ... juros de mora devidos, pelo devedor público, ao cessionário dos créditos no contrato de “factoring” são juros comercias, às taxas resultantes do artigo 102º do Código Comercial. VII - A indemnização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta acção uma outra acção em que se pede a condenação ... deste diploma. 7. Sendo devidas as importâncias acordadas no contrato pela ocupação dos espaços concessionados, não são devidos juros dado que o atraso no pagamento não resulto de culpa
Relator: MARCO BORGES
emergente do contrato de mútuo. II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através do qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado com juros constitui um acordo
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
ideal de devedor. 2- Se a execução se basear simultaneamente numa livrança e num contrato de mútuo não existe uma obrigação mas duas: uma resultante da relação cambiária, outra ... execução que pretende fazer prosseguir, disso dependendo também os juros que pode reclamar (juros cambiários ou juros acordados no contrato de mútuo
Relator: ANA DE ALMEIDA FLAUSINO
Demandado. Aos pedidos supra referidos acresce ainda o pedido de condenação do Demandado em juros de mora à taxa legal contados desde a data de citação até efectivo e integral ... seguintes factos: 1. No início do mês de Março de 2007, o Demandante contratou com o Demandado no sentido de este último proceder à instalação de um pavimento em soalho
Relator: BENJAMIM BARBOSA
propósitos da sua actividade. xx. A quase totalidade dos juros recebidos pela sociedade mutuante, em função dos contratos de mútuo que celebrou, por imposição legal e contabilística converteram
Relator: FERNANDES DA SILVA
obrigações de juros são autónomas, relativamente à obrigação de indemnização, ao menos desde que se constitui o crédito dos juros, de acordo com o disposto no art. 561º ... natureza diversa da/s prevista/s no regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo DL 64-A/89
Relator: Drª Ana Paula Portela
deliberação do júri de estágio que atribuiu ao recorrente a classificação final de 9 valores é um acto preparatório, por sujeito a homologação, e não ... acto administrativo lesivo. II. O acto do júri de estágio que em simultâneo e como consequência daquele acto determinou a rescisão do contrato administrativo de provimento que havia sido celebrado
Relator: PAULO AMARAL
contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário
Relator: FREITAS NETO
Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o direito do mutuante - “o direito de outrem” mencionado no art.º 1270.º, nº 1 do CC - não ... restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo obrigado e não da mora pelo incumprimento do contrato se este fosse válido
Relator: SÍLVIO SOUSA
base do dito acórdão; 2 - Num contrato de crédito a consumidores, a cláusula a considerar vencidas todas as demais prestações, incluindo nelas os juros remuneratórios, em caso de perda
Relator: FRANCISCO CAETANO
7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
acção referente a contrato de locação financeira em que se pede a entrega do bem locado, o valor da causa ... corresponde à soma das prestações vencidas, das prestações vincendas até ao fim do contrato e dos juros moratórios vencidos sobre aquelas
Relator: Alexandra Alendouro
abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos o júri do concurso de empreitada de obras públicas, aberto pelo Ministério recorrido, não estava impedido de pedir
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
isso, manter-se. XII. Primeiro, porque sendo certo que a entidade pública contratante, através da atuação do júri do concurso, goza de discricionariedade na apreciação dos esclarecimentos explicativos do preço ... natureza, ou das explicações serem tangentes às prestações objeto do contrato concursado ou a fatores externos a esse contrato, relacionados exclusivamente com a organização e estratégia empresarial da Recorrente