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301 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. 4. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas ... preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso

  2. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso ... direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar

  3. TRE

    75/24.7T8FAL.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, como decorre da letra da lei. 2. Haverá nulidade da citação quando ... força probatória plena quanto aos factos que nela se atestam como tendo sido praticados pelo próprio autor do documento e quanto aos factos que nele são referidos como objeto

  4. TCASsó sumário

    363/23.0BEBJA

    Relator: RUI PEREIRA

    exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam ... sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de facto quer no plano do direito. II– Um dos critérios de que a lei faz depender

  5. TCASsó sumário

    12598/15

    Relator: RUI PEREIRA

    exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam ... sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de facto quer no plano do direito. III – O carácter provisório e sumário da tutela cautelar não

  6. TRCsó sumário

    444/99

    Relator: GIL ROQUE

    mais cómoda para os veículos ligeiros e conservação mais duradoura dessa via, é um facto lícito. III.Não está ferido de vício na formação da vontade, de coacção moral ... praia, que transportam em camiões de grande tonelagem através de uma das avenidas principais, por o representante da autarquia antes da subscri-ção do contrato em que acordam pagar

  7. TCASsó sumário

    00329/97

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    considerá-los a uns e outra como sujeitos passivos, mas entendendo-os como obrigados principais perante a Fazenda Pública em relação às prestações materiais e formais que integram os tributos ... podem ser diferenciados, dado que a lei, repete-se, os considera como cotitulares do facto tributário ou seja contribuintes. Não há assim lugar a responsabilidade subsidiária ou derivada mas responsabilidade

  8. TCONSTsó sumário

    90-0295

    Relator: ALVES CORREIA

    sanção criminal, mas medida de segurança. Com efeito, não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve (cf. artigo 40 e seguintes) e, não sendo aplicada para punir ... medidas e de pura defesa social e pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso. II - Não revestindo a medida de restrição ao uso de cheque natureza

  9. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso

  10. TCASsó sumário

    07488/11

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    aplicável em sede adjectiva administrativa ex vi artº 140º CPTA, que só as partes principais podem interpor recurso da decisão em que tenham ficado vencidas. 2. O Mandatário constituído ... condenado como litigante de má-fé por ter omitido a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa (artº 456º nº 2 b) CPC) e feito uso reprovável

  11. TRE

    139/19.9PFSTB.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    grupo, com tarefas repartidas e planeadas em conjunto, em dois dos crimes numa das principais avenidas da cidade e, no crime de roubo agravado, através da entrada numa casa ... conjunta será a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos

  13. TRG

    1066/19.5T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    mesmo corpo normativo. IV – O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo ... respectivo regime de arguição regulado pelo art. 199º do mesmo diploma. V – Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa

  14. TCONSTsó sumário

    91-0314

    Relator: MARIO DE BRITO

    sanção criminal. Não e uma pena visto que não consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, visto que estas pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto

  16. TRG

    114/24.1T8VCT.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    encontrar soluções alternativas com vista à sua reabilitação e reintegração profissional. III- As duas principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho são, para o trabalhador, a prestação da atividade ... suspensão. IV - Verificando-se os requisitos da suspensão do contrato por impedimento temporário, por facto respeitante ao autor, mas que não lhe é imputável - o acidente, em consequência do qual

  17. TRG

    2303/13.5TBVC-A.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    Tendo o devedor estabelecimento em Portugal, está, ipso facto, assegurada a competência internacional dos tribunais nacionais para o processo particular de insolvência. II- Mas é também possível a propositura ... comum. III- Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais interesses do devedor deverá atender-se ao local em que o devedor habitualmente os gere

  18. TCAScitado por 2só sumário

    1936/09.9BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    não desde o momento da consumação do acto de retenção; III – Um dos principais objectivos do acordo Espaço Económico Europeu (EEE) constitui a realização mais ampla possível da livre circulação ... isenção de retenção na fonte decorrente da Directiva 90/435/CEE, vigente à data dos factos; V - Cabe ao Tribunal recorrido apreciar se existem, no caso concreto, mecanismos que permitam neutralizar

  20. TRG

    2601/07-1

    Relator: ESTELITA MENDONÇA

    penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação ... portador (1,90 g/I), e as razões de prevenção geral e especial, nomeadamente o facto de haver demasiado consumo de álcool, sobretudo ao fim de semana e á noite