TCANsó sumário
00575/15.0BEMDL
Relator: Cristina Travassos Bento
termos do artigo 240º, nº 1 do CC. III - Os factos recolhidos pela AT não permitem, ainda que indiciariamente de modo suficiente, sério e objectivo, suportar a conclusão
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Relator: Cristina Travassos Bento
termos do artigo 240º, nº 1 do CC. III - Os factos recolhidos pela AT não permitem, ainda que indiciariamente de modo suficiente, sério e objectivo, suportar a conclusão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
momento próprio para efectuar a apreciação das razões de facto aduzidas pelos recorrentes para contrariar os elementos indiciários constantes do processo que determinaram a aplicação de tal medida, os quais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste, a premissa maior, de natureza problemática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anomalia psíquica e sua caracterização constitui facto probando necessariamente objecto de prova pericial, pois trata-se da percepção, avaliação e caracterização de factos que apenas pode ser feita por peritos ... declarações do arguido em audiência e da análise perfunctória dos factos em julgamento, que, não obstante os elementos indiciários ora desatacados, não se suscita a questão da inimputabilidade
Relator: VIEIRA E CUNHA
jurídicas, mas também no momento de apreciar a prova dos factos. III - Na indemnização por dano patrimonial, optando indiciariamente o juiz pelo cálculo através de tabelas matemáticas, não deverá olvidar
Relator: Aníbal Ferraz
aspecto da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários (indirectos), em função da data em que ocorreram os factos integrantes do acto tributário em causa, especificamente, entre ... mudança, na epígrafe e nos respectivos n.ºs 2, da menção “métodos indiciários” para “métodos indirectos”. 2. Com a publicação e entrada em vigor, a 1.1.1999, da Lei Geral Tributária
Relator: NUNO CAMEIRA
não tenha deduzido a excepção de caducidade. IV - Factos instrumentais são aqueles que, embora estando claramente fora do círculo dos factos essenciais ou complementares que no seu conjunto formam ... âmbito dos que têm um carácter indiciário ou probatório daqueles, permitindo, através da actuação de presunções judiciais, a inferência de factos essenciais. V - Assim, provando-se que no dia seguinte
Relator: ALBERTINA PEDROSO
integrante da sentença inicialmente proferida. Daí que, se imponha que a respectiva matéria de facto seja apreciada juntamente e em conexão com a prova produzida pelo requerente da providência, pelo ... resolvem-se contra a parte a quem o facto aproveita, in casu os requerentes da providência. XIV - E, afastada também indiciariamente a dominialidade pública do caminho em questão, por não
Relator: Ana Paula Santos
omissão de diligências de prova possa afectar o julgamento da matéria de facto e acarretar, nessa medida, a anulação da sentença por défice instrutório. II- No processo de impugnação judicial ... ónus de prova da existência dos factos tributários em que fundou a dedução que declarou. V-O recurso aos métodos indiciários só é legalmente possível quando o recurso a correcções
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
fundamente, ainda que de forma sucinta, por reporte aos factos que considerou assentes e que pode coligir (ainda que indiciariamente), por lhe ser aplicável o disposto no artigo ... decisão de forma remissiva, não padece de absoluta e total falta de fundamentação de facto que impeça a compreensão da razão essencial da decisão, nos termos do artigo
Relator: RENATO BARROSO
inquérito, não se exige uma prova plena sobre os factos, antes norteando tais fases processuais um critério meramente indiciário, ainda que de exigência de suficiência indiciária, devendo, para poder/dever
Relator: Eugénio Sequeira
apuramento do lucro tributável com o recurso aos métodos indiciários tem por pressupostos que através da escrita da contribuinte, ainda que corrigida, não seja possível tal apuramento, os quais assim ... desse lucro; 2. A utilização de tal método presuntivo ou indiciário, traduz-se no recurso a elementos de facto conhecidos que, utilizados segundo as regras da experiência, pautados por critérios
Relator: EDGAR VALENTE
inquérito (por falta de pressupostos de punibilidade), é necessária a verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos, quanto ao crime de violência doméstica, consta do despacho ... verificação do crime, pelo que inexiste (mesmo em termos indiciários suficientes para uma acusação) a legalmente exigida verificação de um facto ilícito-típico que sustente a declaração de perdimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.art ... artº.80, do C.I.V.A., vigente à data dos factos (1994), norma que não se confunde com a aplicação de métodos indiciários. A previsão e estatuição da norma sob exegese constitui
Relator: Pereira Gameiro
relativamente à matéria de facto e de direito referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera ... prova de que se encontram verificados os pressupostos da tributação por métodos indiciários, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso
Relator: FERNANDO CHAVES
Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; b) Racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica
Relator: J. Correia
impugnante cabe o ónus da alegação dos factos integradores da ilegalidade do acto tributário a anular, traduzindo tais factos a «causa de pedir», ou seja, o fundamento do pedido ... tributável, tornam inevitável o recurso a z métodos indiciários nos termos do art.81º CPT , pelo que, ao acolher os factos significativos para a solução jurídica da causa descritos
Relator: Dulce Manuel Neto
indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos ... métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável. 4. No cumprimento desse ónus, não basta ao impugnante produzir contraprova, isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações ... indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos
Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de