TRG
1176/08.4TBPTL–L.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém
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Relator: MARGARIDA SOUSA
conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não se verifica a caducidade do direito de impugnar por entre o termo da data do pagamento voluntário do imposto e a dedução da impugnação judicial terem decorrido mais ... reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
lesado desconhecer a extensão integral dos danos, exigindo-se-lhe que exerça o seu direito à indemnização em função daqueles que já conheça e em função da dimensão ... jurídico pelo lesado do respectivo direito, apenas tem o mesmo que conhecer os factos constitutivos desse direito, isto é, saber que o acto foi praticado ou omitido por alguém - saiba
Relator: CARVALHO MARTINS
facto constitutivo do direito de autor é a “criação da obra”, abrangendo direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal ( não patrimonial ), identificando-se o criador intelectual da obra
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Sendo o ato tácito um ato constitutivo de direitos, o mesmo pode ser revogado no prazo de um ano com fundamento em invalidade. II- Tal revogação pode emergir da prática ... indeferimento expresso de pretensão. III- A impugnação da matéria de facto que não observe os ditames da normação contida no artigo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes ... teve conhecimento do direito que lhe assistia. II – E este conhecimento [dos factos constitutivos do direito] adveio-lhe desde logo com a notificação que lhe foi feita dos ofícios datados
Relator: GIL ROQUE
Cabe aos reconvintes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, por forma a estabelecer-se um nexo de causalidade entre os prejuízos invocados e a culpa ... algumas porcas existentes na exploração dos réus começaram a demonstrar sintomas de doença, tal facto, só por si, não prova que a doença foi consequência da hipotética irregularidade da composição
Relator: Barbara Tavares Teles
matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. 3. É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai ... verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 4. Se a Recorrente não alega factos concretos sobre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos ... deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo dum dever ou sujeição do declarante; extintivo ou impeditivo de um direito ... declarante; modificativo de uma situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista neste artigo
Relator: DR. JORGE ARCANJO
prazos para a renúncia do transmissário (art.º 88) e para o exercício do direito de denúncia, por parte do senhorio (art.º 89 – A), que são substancialmente inconciliáveis ... pessoas referidas no art.º 87º n.º 1 do RAU é um facto constitutivo do direito dos autores, a quem compete a respectiva prova, sendo facto extintivo as situações
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito probatório substantivo, não se alteram, cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos ... despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não
Relator: Mário Rebelo
oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda ... ónus de alegar e provar os factos que preencham os pressupostos da isenção, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 6. Apesar da prova
Relator: ANA PESSOA
interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de facto devem constar do instrumento notarial com vista ... aquisição, por usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado com base
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos ... deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar IMT cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498º, nº. 1 do Código ... pelo lesado, do respectivo direito, antes supondo, apenas, que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, que saiba que o acto foi praticado ou omitido por alguém
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido. III. O facto de determinados bens já terem sido