TRE
2216/15.6T8PTM.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa
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Relator: PAULA DO PAÇO
matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
contenham matéria conclusiva, irrelevante e/ou de direito. VII - Os factos conclusivos, ou a matéria de direito, não devem relevar (não podem integrar a matéria de facto) quando, porque estão diretamente ... através da formulação de um juízo de valor. VIII - A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
declarações de parte por si requerida, relativamente a outro facto (não provado) que não impugna, era a esse outro facto dado como não provado que cabia apontar o erro ... Recorrente afastar o alegado juízo conclusivo alcançado pelo Tribunal quanto à questão da existência de alternativa habitacional, cabia-lhe indicar quais os factos, por si alegados e que o Tribunal
Relator: VASQUES OSÓRIO
outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento ... fórmula traduz apenas e só um juízo conclusivo, cuja validade de imputação fica dependente da possibilidade de ser densificado através de outros factos constantes da acusação. 4.- Tendo o arguido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº1); II- “Residência habitual” é um juízo jurídico-conclusivo incidente sobre o thema decidendum e que deve ser integrado por elementos de facto atinentes às circunstâncias de vida do falecido
Relator: LINA COSTA
requerida. IV - Na decisão da matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar ... CPTA, não impende sobre o juiz a quo, na elaboração da sentença e constatando uma alegação genérica, conclusiva e insuficiente dos factos em que o Requerente pretende suportar/demonstrar a verificação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
articulado de oposição deduzido em procedimento cautelar, a realização de prova pericial, deve o juiz verificar se a perícia se mostra impertinente ou dilatória, bem como se é necessária ... científicos, de que o juiz não disponha, mostra-se tal prova dilatória; se se destinar à prova de elementos conclusivos que não configuram matéria de facto, a perícia mostra
Relator: MATA RIBEIRO
artº 668º n.º 1 al. d) do Cód. Proc. Civil, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que devia ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: MATA RIBEIRO
juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factos supõe, necessariamente, durante o procedimento, uma modificação da base factual em que primitivamente assentou o enquadramento normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual ... futebol”, não correspondem à enumeração de factos processuais, mas- e quando muito- a meras afirmações de carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa
Relator: VÍTOR AMARAL
instrução tenha por objeto os temas da prova, necessitados de prova são os factos controvertidos, pelo que é sobre estes que os elementos de prova têm que incidir, com vista ... juízos conclusivos ou valorativos. 3. - Por exigência legal imperativa, a prova pericial deve ter objeto determinado, indicado pela parte requerente, com enunciação das questões de facto a serem esclarecidas pelos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
revistam interesse meramente instrumental para prova indirecta de outros factos. VII - O Juiz de instrução tão pouco deve formular juízo de indiciação sobre as alegações contidas na peça processual ... meios de prova, juízos de valor ou conclusivos, comentários ou considerações, matéria de direito – em suma, tudo aquilo que não for alegação de facto empiricamente verificável, ainda que de natureza
Relator: CARLOS GIL
função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar o pedido formulado têm aptidão para individualizar os fundamentos ... Base Instrutória contiver matéria de facto conclusiva, o respectivo quesito não deve ser objecto de resposta. 5. As considerações fácticas tecidas pelo juiz aquando da elaboração da sentença que exorbitem
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto ... resposta à matéria de facto que consigne nos factos provados um juízo de natureza valorativa e que encerra já um determinado sentido conclusivo e não um juízo de natureza cognoscitiva
Relator: SOFIA DAVID
erro na fixação da matéria de facto e designadamente dessa factualidade invocada na PI de forma conclusiva e mesclada com juízos de valor e de direito. II – Não tendo sido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
trabalho e escândalo, não tendo uma conduta digna". III. Tais acusações, não contendo factos integrantes e precisos das infracções, impediram o arguido de, na sua defesa, impugnar eficazmente as acusações ... formulação de juízos conclusivos sobre o desinteresse, o desrespeito por superiores, a inadequação, a irreverência, a má educação e a agressividade, sem indicação de factos que tal revelem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….”, determina ao juiz que na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos ... fundamentação de facto matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos (como
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus
Relator: JOSÉ CORREIA
pelo crime que lhe é imputado, isso com base nas máximas de experiência, nos juízos de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana ... alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira os elementos factuais concretos em que apoiou o seu juízo, quais os factos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro