542 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
instrução fosse admitida num caso em que do requerimento da abertura de instrução não consta a narração, pelo assistente, dos factos que pretende imputar ao arguido, designadamente referentes ao elemento ... eventual pronúncia não poderia ser suprida através do mecanismo da alteração não substancial dos factos constantes do requerimento ou da alteração substancial do requerimento. IV - Para a imputação do crime
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 415.º, n.º 1, ao CPC, a decisão da matéria de facto que assente na valoração de ficheiros eletrónicos juntos aos autos, com os articulados, que o réu ... facto conhecido para firmar um facto desconhecido, determinando-se, no artigo 351.º, que apenas são admitidas relativamente a factos passíveis de prova testemunhal. III- A prova de factos reveladores
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
vencida, pode ser interpretada de acordo com as regras gerais. É recorrível a decisão sobre a matéria de cumprimento superveniente de uma prestação de facto, que foi suscitada incidentalmente numa ... oposição à penhora (de que não era fundamento) e que teve tramitação atípica admitida pelo Tribunal a quo, apesar da mesma se encontrar integrada na fundamentação de direito da decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes estão oneradas com a invocação dos factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, incumbindo-lhes alegar os factos concretos em que assentam a sua pretensão ... exequente, isto porque todos os factos alegados se referem a diferente relação jurídica. V - Assim, admitir-se o que a Recorrente agora pretende, seria admitir uma alteração da causa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento do grupo participa na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ... ação, mas indispensável à finalidade a que o acordo se destinava. VIII – O elemento subjetivo da coautoria é o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada ação típica
Relator: Pereira Gameiro
fundamentação, de facto e de direito, da respectiva decisão. 2. Não questionando a actuação do perito por ela indicado na comissão de revisão nem a elaboração do acordo ... firmado, está a mesma vinculada aos termos do mesmo acordo, não podendo, pois, impugnar a liquidação com o fundamento admitido na decisão recorrida dado que este se contém nos limites
Relator: Alexandra Alendouro
secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem ... formular o pedido – cfr. artigo 78.º do CPTA – podendo nela cumular pedidos de acordo com o disposto no artigo 4.º do CPTA. II – Em atenção ao princípio
Relator: Francisco Rothes
sequer a exige), fazendo depender a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III - É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução contra o responsável ... gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas, porque se trata de mera presunção judicial, admite-se que seja ilidida por qualquer meio de prova, bastando para
Relator: CATARINA JARMELA
falta de consciência da ilicitude do facto subsume-se no art. 8º n.º 2 (e não no art. 9º), do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ou seja, exclui ... gerais (cfr. n.º 3 do art. 8º, do RGCO), o que é expressamente admitido quanto à infracção contra-ordenacional ora em causa (cfr. art. 98º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: PAULO REIS
indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo ... separação e ao levantamento, por acarretarem detrimento da coisa benfeitorizada (só sendo aquele admitido a levantá-las se o puder fazer sem detrimento da coisa). III- Cabe ao possuidor alegar
Relator: CURA MARIANO
nº1, do CPC, que na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a ampliação seja ... Alegando o Réu ter subarrendado a fracção em causa na acção a terceiros, facto esse que se traduz numa confissão expressa do Réu constante da contestação e sendo aceite pelos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
qualquer servidão administrativa, e sendo subsequente ao acordo que a R. deu às condições em função das quais o A. admitia a colocação do PT na sua propriedade, em nada ... Não estando em causa a responsabilidade civil extracontratual da R. advinda de um facto lesivo praticado pela mesma no exercício de poderes administrativos, tão pouco se pretendendo a fiscalização
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar ... continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas circunstâncias. 3- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. IV- A inscrição e matrícula de filhos ... patrimoniais que esta decisão acarreta para cada um dos progenitores pelo que se exige acordo destes. V- Se aquando do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, nos termos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consentimento do locador. A questão não recebia da doutrina e da jurisprudência uma resposta acorde, dividindo-se, ambas, em duas orientações: uma que sustentava a necessidade dessa autorização do senhorio ... razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa a transmissão da posição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. Nos termos ... respectiva dedução de acordo com o citado preceito. 6. O fundamento da exclusão do direito à dedução previsto no artº.21, do C.I.V.A., encontra-se no facto de muitas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
condenação sem factos que integrem a prática do crime. IV. São admissíveis referências genéricas integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo ... autoria moral, implica sempre participação direta do agente na execução do facto, no âmbito de acordo prévio ou de colaboração recíproca e consciente. VIII. Pode ser punido como coautor
Relator: Ana Patrocínio
caso de ocorrer citação para a execução fiscal, esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ... facto alegada. VIII - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo
Relator: ANA PINHOL
acordo com o n.º 5 do artigo 10º do CCA o proprietário do prédio, para beneficiar da isenção, tem de comunicar à repartição da área da situação do prédio ... prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção. II. Ainda que se admitisse que a declaração contida no Conhecimento de Sisa a respeito do novo destino