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Relator: EDGAR VALENTE
gravação'' constantes dos blocos de depoimentos constantes do CD-ROM, inexistindo a necessária individualização temporal dos trechos específicos que fundamentam a impugnação. De referir que a reprodução de determinadas passagens ... apenas lhe seria possível sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito estrito do artº 410º, nº 2 do CPP e não já amplamente, não havendo lugar
Relator: Conceição Soares
liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário ... III.A Administração deve pois, em sede do procedimento administrativo-tributário, proceder às diligências probatórias necessárias no sentido de recolher elementos que, ainda que por forma indireta, lhe permitam concluir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
circunstancialismo que o faz titular do direito a indemnização, e expor a situação de necessidade que justifica a intervenção cautelar antecipatória daquele direito de indemnização, que in casu consubstanciaria ... violação do princípio da equidade. VI – Deste modo, tendo a Requerente alegado a necessidade do veículo acidentado para o exercício da sua atividade comercial, e ainda que, para o substituir
Relator: Cristina Santos
competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo à autoridade administrativa, na exacta medida ... liberdade probatória que as partes, o Ministério Público ou o Tribunal entendam por necessária ao caso concreto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decretará a providência cautelar requerida sempre que, mediante um juízo perfunctório possa concluir, sem necessidade de maiores indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular ... factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. O esclarecimento exigível corresponderá ao estritamente necessário para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir-se o possuidor de coisa alheia e haver os frutos de que estritamente precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito
Relator: JOSÉ CORREIA
tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais (artigo ... artigo 5º, n.º1, al. c). IV) -A recorrente fundamenta a pretendida vigilância na necessidade de impedir a intrusão no edifício de indivíduos relacionados com actividades ilícitas, por forma
Relator: FERNANDES CADILHA
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional da Republicana), constitui uma sanção de natureza estritamente estatutária; 2.ª A medida é aplicada em procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica ... verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não possui as condições necessárias, do ponto de vista militar, ético ou técnico-profissional, para continuar em efectividade de serviço
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
anomalia psíquica que não possa, por essa razão, exercer a sua autodefesa. XIV - No estrito cumprimento das exigências inerentes ao processo equitativo, o C.P.P. estabelece como regra a obrigatoriedade ... impede o arguido de se afastar e permite ao tribunal tomar as medidas necessárias a evitar esse afastamento, decorre a importância que o legislador atribui à assistência do arguido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no seu sentido estrito, tomando como referencial a noção de consumidor prevista ... adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais, familiares ou domésticas. III – E não abrange as pessoas colectivas, às quais não
Relator: SOFIA DAVID
meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III -Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal, mas antes ... gastos de «representação», seja por especiais exigências de vestuário ou de apresentação, ou pela necessidade da prática de actos de cortesia institucional, seja por quaisquer actos só exigidos porque
Relator: António Coelho da Cunha
conceito de desadequação ou desajustamento funcional, previsto no Dec. Lei nº 497/99 como condição necessária para a reclassificação de funcionários, é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias concretas ... prestar serviço na Direcção de Cobrança do IRS que, todavia exerce funções de natureza estritamente jurídica, tais como elaborar pareceres e projectos de diplomas legais, instruir processos de natureza disciplinar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e deve ser sacrificada ... criança e do jovem em perigo; Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de “perigo” em que a criança ou o jovem
Relator: ALVES CORREIA
todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias, desde que não digam respeito a materia relativa a segurança interna e externa, a investigação ... direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
Relator: ROSÁLIA CUNHA
providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna ... família a lei apenas refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, o que constitui
Relator: João Beato Oliveira Sousa
índole lucrativa, embora obviamente sujeitas a regulamentação enxameada de normas de interesse público estritamente vinculativas. 3 - No caso, a prerrogativa de avaliação do ISS tem que ser reconhecida pelo menos ... doença profissional relativamente à actividade profissional do trabalhador, para integração do conceito de “consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não representem normal desgaste do organismo
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
alternativa menos restritiva, assenta nos princípios da igualdade, da autonomia da pessoa (autodeterminação), da necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e da menor restrição possível dos direitos do beneficiário, visando assegurar ... decorrentes da sua condição médico-funcional-social. III. Mas as medidas deverão ser também necessárias, isto é, a sua aplicação dependerá sempre da inexistência de alternativa que garanta mais autonomia
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida ... concreta medida de coacção imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução das exigências cautelares do caso, o que obriga
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decretará a providência cautelar requerida sempre que, mediante um juízo perfunctório possa concluir, sem necessidade de maiores indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular ... factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. O esclarecimento exigível corresponderá ao estritamente necessário para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária