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Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
exige a enunciação de factos concretos que permitam determinar qual o dever de cuidado violado, em que consistiu a omissão ou prestação defeituosa, e de que modo essa conduta ... cuidado que recaía sobre a arguida e que era exigível nas circunstâncias do caso. VI. A ausência total de factos que concretizem a violação de dever de cuidado impede
Relator: CRISTINA CERDEIRA
facto, goza ou frui as vantagens dele, e quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. III) - A utilização no próprio interesse visa afastar a responsabilidade objectiva daqueles ... árvore, consubstancia culpa efectiva na produção do acidente, não tendo aquele observado o dever geral de cuidado e atenção que se impõe a todo o condutor prudente e diligente
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No que respeita à invocada ausência de violação dos princípios da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Da conjugação dos arts. 58.º e 101.º ambos do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal, uma função estruturante das garantias de defesa dos arguidos. A fundamentação cuidada é, pois, essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso ... alguns índices que poderão revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que o tipo se refere. VII - Por especialmente censuráveis deve entender-se as circunstâncias de tal modo graves
Relator: ANA BACELAR CRUZ
elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação. O segundo traduz-se numa especial direcção da vontade (…)». O elemento volitivo ou emocional do dolo «(…) consiste, justamente, numa certa conexão ... exemplo acabado da arte de bem acusar – poderia, ou melhor, deveria, ter sido redigida de forma mais cuidada. Dela também não constam as fórmulas estereotipadas, que quase sempre proporcionam algum
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) O regime simplificado, em termos de IRS, era aplicável aos sujeitos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- É imputado ao réu, após eleição, ter-se colocado em situação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa (quer nos casos em que anteriormente não o fixou apesar de o dever fazer, quer nos processos em que a utilidade do pedido apenas pode ser determinada no decurso ... sanada, subsistindo o valor da causa anteriormente fixado pelo juiz (mas que aquele não cuidou de atualizar nos processos em que a utilidade do pedido apenas pode ser determinada
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um
Relator: Helena Ribeiro
I- Tendo sido deduzido pedido impugnatório contra um ato administrativo de indeferimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
lesões, tendo-se conformado também com esta realização, apurando-se, ainda, que podendo e devendo ter previsto a possibilidade de o ofendido, por efeito de ambos os impactos ... conformou. VIII – Embora só seja punível o facto praticado com negligência nos casos especialmente previstos na lei, como preceitua o art. 13º do C. Penal, dispõe o art. 18º deste
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O recorrente deve apresentar a sua alegação na qual terá de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Resultando do atual Artº 608º CPC, e art° 95°, n° 1
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que
Relator: JOSÉ CRAVO
não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Não devendo já ser especialmente valorada a utilização diária do veículo pelo A. e tendo a R. provado ... entenda ser adequada a indemnização correspondente ao valor comercial do veículo, não é consequentemente devida qualquer quantia referente à sua desvalorização comercial, que pressupunha a sua reparação. V – Mostra
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
autos, uma vez que se revelam manifestamente violadoras dos especiais deveres a que no exercício da sua especial condição militar estavam obrigados e que, para mais, os AA. não podiam ... constitucionais, legais ou regulamentares ou a infração de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
são devidos aos trabalhadores médicos pela prestação de trabalho noturno, extraordinário, e pelos regimes de prevenção e chamada, e, outrossim, manda que sejam regulados pela legislação especial aplicável ao regime ... trabalho do pessoal hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, especialmente o Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março. 38.ª — Compulsada esta Cláusula, bem como as demais ínsitas