195 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-04-11só sumário

   492/11.2BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado por usurpação ... al.d), do C.P.A., mas apenas as ofensas do seu conteúdo essencial. Uma ofensa deste tipo só ocorrerá quando, perante ela, o direito fundamental afectado fique sem expressão prática apreciável

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
2. TCAS2011-11-29só sumário

   05169/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 5. A eventual dificuldade que possa ... direito tributário estão em causa, normalmente, meros interesses patrimoniais, pelo que os prejuízos deste tipo que se podem considerar como irreparáveis serão aqueles que não sejam susceptíveis de quantificação pecuniária

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PREJUÍZO IRREPARÁVEL
3. TCAS2017-06-29só sumário

   2660/15.9BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES DA SENTENÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº.379, Nº.1, AL.C), DO C.P.PENAL. NULIDADE DEVIDO A OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2015-05-07só sumário

   08637/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
5. TCAS2000-12-05só sumário

   1555/98

   Relator: José Gomes Correia

   I- Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação

   • OPOSIÇÃO
   • DÍVIDAS AO IROMA
   • INCOMPETÊNCIA DO TT
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. TCAS2016-01-14só sumário

   12525/15

   Relator: RUI PEREIRA

   I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL – ACÇÃO NÃO CONTESTADA – EFEITO COMINATÓRIO – DANOS NÃO PATRIMONIAIS
7. TCAS2026-02-25só sumário

   3091/11.5BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - A Recorrente propôs a presente ação como de contencioso pré-contratual

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • CONVERSÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ART.º 45.º CPTA
   • INEXIGIBILIDADE DE CONVITE AO SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DA PROPOSTA
8. TCAS2017-03-30só sumário

   07445/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I)- Para que ocorra responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas

   • ACIDENTE EM CAMPEONATO NACIONAL SÉNIOR DE HORSEBALL
   • CULPA IN VIGILANDO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS FIXADOS COM RECURSO À EQUIDADE
9. TCAS2013-01-29só sumário

   06147/12

   Relator: CT - 2.º JUÍZO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
   • ARTº.28, DO REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COR­REIOS, APROVADO PELO DEC.LEI 176/88, DE 18/5
10. TCAS2017-06-29só sumário

    1230/08.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • I.M.I
    • ACTIVO IMOBILIZADO E CIRCULANTE DA EMPRESA. NOÇÃO
    • REGIME DE NÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO DOS PRÉDIOS PARA VENDA CONSTANTE DO ARTº.9, DO C.I.M.I
    • PRESSUPOSTOS DE NÃO SUJEIÇÃO A I.M.I. DOS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO
11. TCAS2015-11-19só sumário

    08920/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se

    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, Nº.5, DO R.G.I.T
    • REGIME DE PAGAMENTO POR CONTA. ARTº.96, Nº.1, DO C.I.R.C
    • INEXISTÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO FISCAL A QUE SE REPORTA O PAGAMENTO POR CONTA EM FALTA
    • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA
12. TCAS2014-10-16só sumário

    07746/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO
    • CASO JULGADO
    • OBJECTO DO RECURSO
13. TCAS2019-12-18só sumário

    172/13.4BEBJA

    Relator: MÁRIO REBELO

    1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

    • AMORTIZAÇÃO DE TERRENOS SUBMERSOS
14. TCAS2019-11-28só sumário

    186/13.4BEBJA

    Relator: MÁRIO REBELO

    1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

    • AMORTIZAÇÃO DE TERRENOS SUBMERSOS
15. TCAS2016-10-13só sumário

    09188/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
    • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
    • ARTº.1, DA T.G.I.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1998 (LEI 10-B/96, DE 23/03)
    • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. NOÇÃO
    • EXAME DA ÁREA DE INCIDÊNCIA DA NORMA
16. TCAS2019-02-28só sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
17. TCAS2004-02-10só sumário

    00284/03

    Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

    1. Nada se dispondo no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) quanto

    • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
    • REGIME DO RECURSO JURISDICIONAL
    • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
18. TCAS2018-09-27só sumário

    1944/14.8BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.M.I
19. TCAS2007-07-11só sumário

    01789/07

    Relator: GOMES CORREIA

    I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC.TIME SHARING. CUSTOS DE EXERCÍCIO.COMPROVAÇÃO
20. TCAS2019-03-14só sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO