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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
referência à conduta do beneficiário da prestação alimentar (conduta do filho), irrelevando as disponibilidades do obrigado (progenitor) para continuar a satisfazer essa prestação alimentar, uma vez que essas disponibilidades são
Relator: JOSÉ AMARAL
CIRE, a menção na contabilidade da insolvente a existência de valores (em rubrica designada “disponibilidades”) de que não dispunha – tal constitui a manutenção de contabilidade fictícia, pois mais ... deturpa, por acção, as contas da sociedade, fazendo constar do lado do activo (nas “disponibilidades”) valores inexistentes. IV. Facto (contabilidade fictícia) que pode ser imputado ao apelante, apesar de não
Relator: DORA LUCAS NETO
situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do seu agregado familiar. III - No caso, não ... muito próximo do seu mínimo, considerando que este seria incompatível com a disponibilidade pelo arguido do veículo automóvel que conduzia, com despesas inerentes à sua circulação, e com o consumo
Relator: Pedro Vergueiro
tendo feito por ter dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer nem estavam na sua disponibilidade. IV) Depois
Relator: EDUARDO AZEVEDO
cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ... disponibilidade para este
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou ... judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não fosse o acto lesivo), que dele retirava (ou retiraria se tivesse a sua disponibilidade) as utilidades que lhe são próprias e que deixou de poder usá-lo, em virtude ... deslocações, deverá entender-se que – no contexto social em que o uso e a disponibilidade de um veículo automóvel estão vulgarizados e se mostram essenciais ao nosso quotidiano – a privação
Relator: Luís Armando Bilro Verão
isenção de horário caracteriza-se, em qualquer das suas modalidades, por uma maior disponibilidade perante o empregador, tendo o trabalhador direito, nos termos do artigo 265.º do Código ... Trabalho, a uma retribuição específica, que se justifica como contrapartida da disponibilidade acrescida, com a correspondente perda de autodisponibilidade, que lhe é exigida. 13.ª Uma universidade pública não pode
Relator: ALEXANDRE REIS
utentes das auto-estradas em particular, no seu conjunto, suportam quantias excessivas pela disponibilidade dessas vias. III - A perda de remuneração pela disponibilidade da via que a A (concessionária) deixou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio da disponibilidade privada do objecto do processo. c) É às partes que cumpre alegar os factos essenciais ... fundamentam a excepção, valendo, por inteiro, no tocante a esses factos, o princípio da disponibilidade objectiva: o tribunal não os pode considerar se não foram alegados pelas partes
Relator: SOFIA DAVID
pelo que poderiam os AA., a qualquer altura, requerer a sua passagem à disponibilidade. IX- Consequentemente, a única prescrição legal que lhes impunha o pagamento de uma indemnização, nesta fase ... fase de período de serviço nas fileiras e requeiram a sua passagem à disponibilidade, com a inerente desistência do curso de formação de sargentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração apenas pode dispor do direito que esteja na sua disponibilidade ou, doutro modo, a confissão tem como limite a existência de um direito indisponível, nos termos do artº 299º ... Município do Funchal não tem o poder de dispor, não estando na sua livre disponibilidade a relação jurídica configurada em juízo
Relator: MANUEL MATOS
privados, que se liguem com a decisão a produzir; 15.ª – A determinação da disponibilidade, cujo coeficiente constitui um dos fatores a considerar no cálculo do montante do ajustamento anual ... pela cessação antecipada dos CAE, não tem de se basear exclusivamente nas declarações de disponibilidade dos centros electroprodutores, devendo resultar de todo o conjunto de diligências instrutórias, quer das previstas
Relator: JOSÉ CORREIA
acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (art. 333° do CC) e determina o indeferimento liminar da petição. É, pois ... autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam na disponibilidade do recorrente, importa a absolvição oficiosa do pedido. III) -Tal excepção pode ser conhecida mesmo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto sobre a coisa – tutelando-se dessa maneira a detenção ou mera posse como disponibilidade material da coisa; como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto, exigindo-se, mormente, a alegação da estrutura de custos suportados, quais as disponibilidades e proventos auferidos/realizados pelo ente na sua actividade, qual o número de trabalhadores, suas funções ... actividades deixaram ou deixarão de ser desenvolvidas, quais as suas disponibilidades de caixa, os seus valores de depósitos, quais os encargos financeiros, etc. VIII. A instrução probatória através da inquirição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto, exigindo-se, mormente, a alegação da estrutura de custos suportados, quais as disponibilidades e proventos auferidos/realizados pelo ente na sua actividade, qual o número de trabalhadores, suas funções ... actividades deixaram ou deixarão de ser desenvolvidas, quais as suas disponibilidades de caixa, os seus valores de depósitos, quais os encargos financeiros, etc. VIII. A instrução probatória através da inquirição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto, exigindo-se, mormente, a alegação da estrutura de custos suportados, quais as disponibilidades e proventos auferidos/realizados pelo ente na sua actividade, qual o número de trabalhadores, suas funções ... actividades deixaram ou deixarão de ser desenvolvidas, quais as suas disponibilidades de caixa, os seus valores de depósitos, quais os encargos financeiros, etc. VIII. A instrução probatória através da inquirição
Relator: JOSÉ CORREIA
lícito quando não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais da prescrição (cfr. artº 330º nº 1 do Cód. Ciivil ... matéria de incidência de impostos está subtraída à disponibilidade das partes e, no entendimento de que a disciplina legal da prescrição é orientada, em toda a sua plenitude, por razões