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Relator: JOSÉ CORREIA
sendo caso disso, proceder à notificação com hora certa, tudo como decorre do artigo 38°/5/6 do CPPT. VIII) -A notificação com hora certa foi feita na presença de duas ... artigo 241° do CPC não tinha de ser remetida no prazo de dois dias úteis, uma vez que tal requisito foi introduzido pelo DL 38/2003, de 8 de Março
Relator: MARIA HELENA FILIPE
natureza criminal do facto. III - Perfilando-se a aplicação de sanção disciplinar de 150 dias de suspensão, não qualificada como ilícito penal – vide nº 1 do artº ... infracções disciplinares e, bem assim, as infracções disciplinares militares, praticadas até às 00h00 horas de 19 de Junho de 2023, sancionadas em graduação não superior a suspensão ou prisão disciplinar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tácita do resultado da eleição do director do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora está ferido de nulidade e, como tal, é invocável a todo o tempo; I.1 - esta ... artº 98º do CPTA que “o prazo de propositura de acção é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão
Relator: EDGAR VALENTE
facto. Consequentemente, e uma vez que o recurso não foi interposto nos vinte dias após o depósito da sentença na secretaria, importa analisar se as exigências legais inerentes ... como o específico local onde a(s) mesma(s) se encontra(m), concretamente, a hora, minuto e segundo em que, no respectivo suporte digital, se inicia e termina o concreto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
administrador da insolvência e aos interessados; e ambos disporão de um prazo de quinze dias para o efeito, de natureza peremptória (contando-se o mesmo da data de realização ... CIRE). II. Devendo ser decidido em vinte de quatro horas o pedido de prorrogação do prazo para dedução do incidente de qualificação de insolvência (prazo necessária, ou primordialmente, predisposto para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exerce, ou pode exercer, a atividade também aos fins de semana, na fixação das horas de início e termo do período normal de trabalho, a que alude ... isso, pode a trabalhadora, no pedido que formula de horário flexível, indicar quais os dias descanso que pretende, incluindo o sábado e o domingo. IV – As exigências imperiosas de funcionamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade». II.- A Lei nº 68/2013 não impôs um horário ... tanto no simples contexto contratual laboral público, como no contexto do aumento das horas semanais de trabalho dos servidores públicos decidido em geral pela Lei nº 68/2013, de ouvir
Relator: JÚLIO PINTO
termos do art. 178º, nº 6, do mesmo CPP, no prazo de 72 horas. Conquanto o texto legal indique como destinatário da comunicação o JIC, mas o citado ... Código Processo Penal. VI - Quanto à apreensão, o prazo de 72 horas referido no art. 178º, nº5 do CPP não é o prazo para a validação das mesmas, mas para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis (artigos 239°, 240° e 241° do CPC de 1961). II. A notificação com hora certa ... respectivo prazo. III. O envio subsequente de carta registada, no prazo de 2 dias úteis, é uma diligência complementar e cautelar posterior à notificação, comunicando ao notificado a data
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento ... realizada em 10/08/15. III – Assim sendo, dispondo os executados do prazo de 15 dias (artigo 257º, nº1, alínea c) e nº 2 do CPPT) para apresentar, junto do competente serviço
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
praticado no processo pela secção de processos deve ser arguida no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 551-Aº, nº 1 e 3, 546º a 550º do Código ... presos, é lícito ao juiz fixar o momento da entrega do processo às 17 horas, para além, portanto, da hora de encerramento ao público das secretarias judiciais
Relator: MIGUEZ GARCIA
notificado de que “foi designado o próximo dia 22-09-2003, às 10:00 horas, para a realização da audiência de debate instrutório, neste Tribunal”, tal significa que, com isso ... profere, quando fez saber ao arguido que a diligência se realizava daí a dias. IV – Assim, como não era legalmente exigível do arguido a constatação de um sentido segundo, associando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essas advertências, com o seguinte teor: “Tomei conhecimento das advertências”; seguida de data e hora (estas parcialmente manuscritas) e da assinatura, e, bem assim, no final desse documento, declaração, também ... Recebi um exemplar deste documento antes da subscrição”, seguida de data e hora (parcialmente manuscritas) e de assinatura, não tendo sido invocada a falsidade do mencionado documento, nem impugnada
Relator: EDUARDO AZEVEDO
vencimentos, férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, horas suplementares, diferenças salariais, prémios de assiduidade, diuturnidades, horas de trabalho noturnas, subsídio de compensação, despesas de transporte, ajudas ... título for”, o qual foi entregue para melhor ponderação e aconselhamento do trabalhador seis dias antes do anunciado encerramento do estabelecimento e da cessação do contrato de trabalho, procedendo aquele
Relator: ESTEVES REMÉDIO
próprio das actividades militares; 5ª Os acidentes sofridos pelo Tenente Coronel Resª NIM (...), (...) nos dias 13.11.1974 e 03.06.1986, em Tancos, não ocorreram no circunstancialismo referido na conclusão anterior ... Tenente Coronel Resª NIM (...), (...), no âmbito do exercício Júpiter 84, em 20.10.1984, pelas 21 horas, quando, conduzindo uma viatura militar, se despistou ao descrever uma curva na estrada entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conserva massas de pão de 80 gramas, 1 Kg. e 2 Kgs., durante 48 horas, sem se deteriorarem), há desconformidade em relação ao contratado, pelo que a compra e venda ... consequência disso, a última interpelou a primeira concedendo-lhe o prazo de oito dias para reparar a câmara de frio que lhe vendera, de modo a que satisfizesse
Relator: PAULA DO PAÇO
empregadora alegar e provar que, à data da resolução contratual haviam decorrido 30 dias sobre o conhecimento dos factos motivadores da justa causa invocada. III – Constitui justa causa de resolução ... abertura do estabelecimento com jornadas de trabalho diário que chegaram a atingir as 14 horas e meia IV – O desgaste e o cansaço provocadas por tal sobrecarga de trabalho, verificam
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - O Despacho nº 16927/99, publicado no DR, que contem as normas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pontos e que sofreu fraturas da tíbia e do perónio, 15 dias de internamento hospitalar, 4 intervenções cirúrgicas, dores físicas quantificáveis de grau 5, numa escala ... vestir e despir dos membros inferiores, calçar-se e lavar-se, de duas horas por dia, e futura carência de ajudas medicamentosas e tratamentos médicos e de reabilitação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre ... fora do seu ambiente e círculo pessoal, privação que por norma vigora durante vários dias. III – Não pode ser classificado de motorista TIR o trabalhador que, além de não provar