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Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 128 .º da LOSJ deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a simples sujeição de determinada acção judicial a registo comercial não é factor de atribuição de competência ... força de tal alínea. III. Visando o autor, na acção intentada, que seja decretada a anulação de um contrato de cessão de quotas, com a consequente restituição do valor pago
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 46º do C. P. Civil, que foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executivos os documentos ... constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. IV - Assim, quando o título é um documento particular assinado pelo devedor
Relator: FERREIRA DINIZ
principal) aplicada ao arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples. II - Estamos perante penas parcelares de espécie diferente cujo regime de incumprimento é também diferente ... legislador não pretendeu que fossem englobadas num cúmulo jurídico, como expressamente decretou no nº3 do artº 77º do C.Penal, sob pena de esvasiar o conteúdo das assinaladas diferenças. III - Assim
Relator: EDGAR VALENTE
boas práticas. Sendo manifesto que para acusar 1,20 gr./l não basta um “simples whisky” (que anda apenas pelos 0,2 gr./l.) Quanto mais para acusar ... Processo Penal e artigo 8º, nº 5 do Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, e tabela III anexa). 3. Dispositivo. Por tudo
Relator: HELENA BOLIEIRO
reduzida gravidade as contra-ordenações que a lei qualifica como leves ou simples. VI – Não prevendo o D.L. nº 257/2007, de 16 de Julho, relativo às infracções pelo incumprimento ... efectuado por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, previsto no Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, os graus de ilicitude muito grave, grave
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
/1/b) e 203.º/1 do referido regime). 4- Afastada a resolução automática pela simples falta de pagamento do prémio do seguro de vida, necessário se torna a conversão ... termos do art.º 808º do CC. 5- Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 105/94 de 23.04 e mais tarde, com o Decreto-Lei 142/02 de 15.07, deixou
Relator: FERNANDO BENTO
justo receio de perda da garantia patrimonial pressuposto do decretamento do arresto afere-se pelos factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade do perigo ... patrimonial e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitá-la, não bastando simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados, assentes numa apreciação ligeira da realidade
Relator: J.G. Correia
parte do crédito poderá ser consideradas como custo ou perda. II- Uma simples fotocópia de falência ocorrida em França não é meio idóneo para provar a alegada incobrabilidade ... reclamou judicialmente o seu crédito e provando-se que a falência só foi decretada em 1991, manifestamente que aquele não poderia afectar o exercício
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
assistente o crime de difamação agravada (arts.º 180º e 184º C.P.) ou simples, deve ver-se qual o tipo de crime por que o assistente pretendia acusar, independentemente ... processo pelo M.P. (art.º 119º/b, C.P.P.), a decisão deveria ser a de decretar a nulidade do processo desde a notificação ao assistente para acusar e não a de determinar
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua ... consome, a sanção acessória de inibição de conduzir aplicável deve ser decretada só com base no referido dispositivo legal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pleno direito os sócios que não tenham as quotas e taxas em dia pela simples razão de que essa “sanção” não está prevista na lei ou nos Estatutos. 4. Assim ... parágrafos 1.º e 6.º, dos referidos Estatutos, em harmonia com o Decreto Regulamentar n.º 84/82 de 4 de Novembro, podem votar e ser eleitos para os órgãos
Relator: MARCO BORGES
inicial a asserções desprovidas de cunho factual, assentes em meras conjeturas, juízos hipotéticos ou simples receios de cunho subjetivo e inscritos numa zona de abstração, justifica-se o indeferimento liminar ... proferir despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial. IV - A providência só deve se decretada se o dano for grave e irreparável ou de difícil reparação, ou seja, quando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um critério de verosimilhança, uma situação de justo receio de perda da garantia patrimonial ... não se confunde com meras conjecturas ou receios subjectivos. II – A simples recusa de pagamento das dívidas não é suficiente para se considerar preenchido o requisito do periculum in mora
Relator: ANSELMO LOPES
consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista ... revogação e substituição por uma outra de menor gravidade, bastando a simples apresentação semanal ao SEF. 23.09.2002 Relator: Anselmo Lopes Adjuntos: Tomé Branco Heitor Gonçalves
Relator: PEDRO MACEDO
simples salto de um obstaculo, por si não representando perigo particular de entre os exercicios de instrução, que so por razões acidentais veio a ocasionar uma lesão renal, não ... enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Deste modo, não deve o soldado (...) ser considerado, para
Relator: CARDOSO DA COSTA
admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos ... anterior do instituto da colocação na disponibilidade não abranger expressamente a modalidade da "disponibilidade simples", prevista no diploma impugnado; e isso porque não deixava aquela regulamentação de contemplar uma situação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos ... Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via de correio eletrónico – email simples – onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade terceira
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
81/2014, de 19 de dezembro), por apelo simples ao disposto no art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa. VIII- Por conseguinte, a convocação da violação ... Bases da Habitação- Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro-, bem como no Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, que regulamenta normas da Lei de Bases
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Dezembro, pelo artigo 2º do Decreto--Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, com início ... governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competências, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando revogados
Relator: RUI PEREIRA
duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada ... providências cautelares a que se refere o artigo 132º do CPTA têm requisitos de decretamento diferentes daqueles que se encontram genericamente previstos para as demais providências cautelares no artigo 120º