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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos laborais no montante de € 27.665,00, resultando natural que, para o Tribunal a quo proceder à apreciação ... verificação dos legais pressupostos de que depende o reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Mostrando-se provado ter sido apresentada em 18.09.2013 Ação Judicial tendente ao recebimento dos créditos laborais no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, é manifesto que se mostrava ... caducando em 4 de Maio de 2016. Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 22 de fevereiro de 2016, não se havia ainda verificado
Relator: JORGE PELICANO
limites impostos ao dever de pagamento de créditos laborais que resultam dos números ... ambos da CRP. II. Os créditos laborais vencidos antes do início do período de referência não têm de ser pagos pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... Artº 2º do Decreto-Lei n.º 59/2015, deveria ser apresentada a reclamação dos créditos laborais junto do FGS, por forma a permitir a suspensão daquele prazo, tal determinou
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... Artº 2º do Decreto-Lei n.º 59/2015, deveria ser apresentada a reclamação dos créditos laborais junto do FGS, por forma a permitir a suspensão daquele prazo, tal determinou
Relator: JORGE ARCANJO
sobre a responsabilidade solidária, cuja ratio é intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais. III - A caracterização da pluralidade de empregadores, nos termos do art.101 ... processos autónomos, a insolvência de ambos os empregadores, os trabalhadores podem reclamar os seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes
Relator: TAVARES DA COSTA
comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais. III - Ate a entrada em vigor da Lei n. 82/87 (Lei Organica dos Tribunais ... não reconheçam creditos reclamados passou a ter que ser fixada de acordo com a Lei n. 82/77, pelo que, tratando-se de creditos oriundos de relações laborais, competentes eram
Relator: RIBEIRO MENDES
referencia nessa norma são os tribunais civeis e estejam em causa creditos de relações laborais por violação do disposto na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... 137/85 de 3 de Maio corresponde aos tribunais de trabalho, quando estejam em causa creditos laborais e apos a Lei 82/77 de 6 de Dezembro, como de resto ja havia
Relator: MANSO RAÍNHO
privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entrada
Relator: MANUEL BARGADO
créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração ... insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos com o produto da venda de apenas uma verba
Relator: TERESA PARDAL
julgador da 1ª instância. 2. O crédito que preencha a definição legal de crédito subordinado não poderá classificar-se como tal, se constituir crédito privilegiado por ser emergente de contrato ... 749º do Código Civil, lhe dá preferência sobre os créditos com privilégio mobiliário geral –, em segundo lugar os créditos laborais, em terceiro lugar os créditos por impostos e finalmente
Relator: FERNANDO BENTO
privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros ... privilégios creditórios são de aplicação imediata. III - Por ser um privilégio imobiliário especial, os créditos laborais são graduados antes do crédito hipotecário, porquanto aqueles são oponíveis a terceiros que adquiram
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - O credor de créditos laborais que tenha oportunamente reclamado o seu crédito, inicialmente ou por via de impugnação da lista de credores apresentada pelo administrador de insolvência, beneficia
Relator: PEREIRA DA ROCHA
concurso entre crédito garantido por hipoteca sobre imóvel e créditos laborais garantidos por privilégio creditório imobiliário geral, o crédito hipotecário goza de preferência legal no pagamento, devendo, pois, ser graduado