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Relator: Francisco Rothes
dispensa do pagamento desses juros, caso as importâncias em dívida fossem pagas em prazo inferior a dois anos (n.ºs 1 a 3 e 5). III - Verificando-se a exclusão ... apurar o montante desses juros, procedendo à respectiva liquidação. IV - A limitação do prazo de contagem de juros de mora pelo atraso no pagamento dos impostos (sucessivamente regulada pelo
Relator: Gonçalves Pereira
cometida essa nulidade quando foram omitidos os alegados fundamentos. 2) O início da contagem do prazo para a impugnação é reconduzido, no artigo 59º nº 3, alínea c), do CPTA
Relator: FERNANDO PINA
tolerância de ponto não é equiparada a dia feriado, nomeadamente para efeitos da contagem do prazo para impugnação da decisão administrativa, previsto no artigo 60.º/1 do Decreto
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo aplicável o disposto nos artigos ... CPTA. III - A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
direito a pensão reduzida, devem ser atendidos, em caso de reinscrição, na contagem do prazo de garantia necessario a atribuição da pensão normal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
fase judicial do mesmo, caso o processo transite daquela para esta. 3 - O prazo da suspensão da execução da coima decretada pela autoridade administrativa inicia-se quando a decisão ... coima for proferida na fase judicial do processo contraordenacional em matéria ambiental, a contagem do prazo dessa suspensão deverá iniciar-se a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
prazo para pagamento voluntário, tal como resulta do disposto no artigo 102.º, n.º 1, al. a) do CPPT. II - Revestindo tal prazo natureza substantiva, na sua contagem deve
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
tendentes à respectiva prolação integram um procedimento administrativo, sendo, por conseguinte, aplicáveis à contagem dos prazos as regras do Código de Procedimento Administrativo. 3 - Tendo a notificação da Conservatória
Relator: Margarida Reis
prejuízo de o cômputo dos prazos no procedimento tributário se reger pelo disposto no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, deve interpretar-se a remissão efetuada ... regime das execuções de julgados proferidas pelos tribunais administrativos, pelo que na contagem do prazo de execução previsto no n.º 1 do art. 175.º do CPTA, deverá aplicar
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
mais problemáticos a investigação e o consequente apuramento da verdade material. II - Na contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deve atender-se aos factos
Relator: EDUARDO ANTUNES
mais consentâneo com os termos da lei contabilizar o início da contagem do prazo a partir da data do arrendamento, pelo cônjuge da Ré, e não da data do casamento
Relator: Magda Geraldes
entrega do requerimento que se deve atender para efeitos, designadamente, de contagem de prazos de caducidade, “por ser a solução mais conforme com o sistema
Relator: FÁTIMA SANCHES
competência para o efeito. 3 - Nos crimes de corrupção o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data -, ocorrendo efetiva entrega de vantagem, - da entrega
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
como mero receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário. III. A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interrupção da prescrição”. II- No caso de sub-rogação de direitos, a contagem do prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º, nº.1 do CPC deve fazer
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Agosto, conta-se a partir da entrada em vigor da lei. V - A contagem do prazo de verificação da condição resolutiva a partir da entrada em vigor da lei não
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07, prescrevendo aqueles créditos no prazo de 3 anos a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar, relativamente ... administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do conhecimento desses actos pelo interessado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vontade em ser contratada como professora auxiliar. 3 - Para efeitos da contagem do prazo de 5 anos, não pode ser confundido o regime da prestação de serviço docente [integral
Relator: HELENA MELO
vigor em 5 de julho de 2023. XII – Consequentemente, quando se iniciou a contagem do prazo (05.07.2023), já a devedora tinha sido declarada em situação de insolvência (em 22.11.2022), pelo
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO