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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
feriados, dias de encerramento dos estabelecimentos de ensino e de não ocorrência de atividade escolar/letiva; 20.ª - A pretensão de que os trabalhadores diariamente, durante esse período (de longa duração ... labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial; 23.ª - Não estabelecendo a lei um limite máximo de prejuízo que a greve pode causar
Relator: CARLOS BARREIRA
processo de insolvência e liquidação da massa insolvente, sendo distintas as funções do administrador judicial naquele processo e no processo especial de revitalização. V - Deste modo, tem sido entendido ... tabela específica destinada a determinar o montante da remuneração variável a atribuir ao administrador judicial provisório, a mesma deverá ser fixada em função do resultado da recuperação e com recurso
Relator: Margarida Reis
I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJCE
Relator: Helena Ribeiro
tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2- Por força dos princípios da utilidade, economia ... plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente 3- O Decreto-Lei n.º 74/2006
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
acolhimento residencial, dirigidas à técnica responsável por relatórios com influência direta na decisão judicial, num quadro de intensa conflitualidade emocional e perceção de injustiça. 6. Expressões como “relatórios falsos ... técnicos, integram crítica funcional e caem no domínio da atipicidade. 7. Expressões desconexionadas da atividade profissional - como “miserável”, “medíocre”, “falsa”, “mentirosa”, “Judas”, “sonsa” ou “mete nojo” - embora censuráveis enquanto ataques
Relator: ANTERO VEIGA
interesse e legitimidade para recorrer de sentença que apreciando impugnação judicial de decisão proferida pela ACT, absolve a arguida, ainda que a entidade administrativa manifeste conformar-se com o decidido ... empregadora não pertença ao sector dos transportes rodoviários (não tenha como atividade principal o transporte rodoviário), e ainda que exerça as funções ocasionalmente, em substituição de trabalhador ausente por baixa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ligação à atividade empresarial, não carecendo da demonstração concreta de que contribuiu, efetivamente, para a obtenção de proveitos. Não sendo o custo estranho à atividade da empresa e não sendo ... ocorrer um crédito incobrável, está dependente de tais créditos resultarem de um processo judicial de entre os tipificados no aludido normativo; IV- Subjacente à previsão normativa no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
internacionalmente competentes para proceder à apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista ... ação declarativa da insolvência, encontrando-se, neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados no art. 20º
Relator: LÍGIA VENADE
I No caso de estarmos perante a prolação de um mero despacho
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, justamente por razão da garantia do recurso judicial), surgindo o direito e processo penais comos seus referenciais subsidiários (artigos ... conformação do caso, indicando provas que contrariem as impressões da autoridade administrativa e intervindo ativamente na sua produção, em decorrência do direito à participação na produção da prova que serve
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
qualificação jurídica. II- O dever de “gestão processual” conferido ao juiz, designadamente em “dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligência necessárias ao normal ... Civil). III- Estando ao dispor do exequente o conhecimento informático de toda a atividade que vem sendo desenvolvida pelo agente de execução, caberá ao mesmo exequente, responsável pelo impulso processual
Relator: Esperança Mealha
controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração ... vinculam o preenchimento dessa indeterminação normativa, quando esta envolve valorações próprias do exercício da atividade administrativa. II – Encontra-se fundamentada, para efeitos do disposto no artigo
Relator: Margarida Reis
I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Como resulta do art.º 75° da LGT presumem-se verdadeiras
Relator: ROSÁRIO PAIS
direito exerce as correspondentes funções, é possível extrair tal conclusão, com base numa presunção judicial se o tribunal entender que há uma forte probabilidade de esse exercício da gerência ... assinatura ser imprescindível para obrigar a sociedade, que nessa altura se manteve em atividade, o oponente não alegou quaisquer factos que infirmassem tais constatações (pelo que, logicamente, não se provaram
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos articulados) tem força probatória plena contra o confitente, “a prova assim produzida só excecionalmente pode ser posta em causa ... alude o n.º 4 do mesmo normativo. IV – A constituição de mandatário judicial por parte do trabalhador só origina a cessação da representação ou do patrocínio oficioso exercido pelo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A Administração deve apurar os factos que determinam as correções sendo
Relator: SUSANA BARRETO
I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo artigo, ou seja, para o exercício de uma qualquer profissão ou atividade para o qual seja legalmente exigida a ausência, total ou parcial, de antecedentes criminais ou para ... pretensão, sendo uma mera decorrência da lei, não está carecida de tutela judicial, pois que ao mesmo, para obter um certificado nos moldes almejados, sem que nele seja mencionada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
massa insolvente e sejam suscetíveis de influenciar imediatamente a composição ou o valor do ativo concursal. (iv) Já a expressão “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor”, utilizada ... posições jurídicas constituídas originariamente na esfera da própria massa insolvente em consequência da atividade de administração, conservação ou liquidação dos bens apreendidos. (vi) O juízo de conveniência para os fins