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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
desvalorização da sua fracção provocados pelo barulho e ruído, tem legitimidade para impugnar o acto administrativo que concede autorização para aquele horário de funcionamento. II – A fundamentação por remissão não ... processo administrativo e de uma informação dos serviços internos que justifiquem a decisão tomada. III - Não se mostra, pois, fundamentado o acto que não externa os pressupostos e a motivação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outras causas internas e inerentes ao corpo humano. II – Nessa perspectiva e tendo em conta que a introdução de um medicamento no corpo humano não é um acto que, pela ... realização de uma cirurgia, ainda que esse choque não prescinda de um factor interno e inerente ao organismo da pessoa a quem é administrada a substância que provoca aquela reacção
Relator: Valente Torrão
deduzido IVA com base num documento interno elaborado numa folha A4. 2. Tendo a Administração Tributária, após instaurada impugnação, revogado parcialmente o acto tributário e tendo a recorrente ao abrigo
Relator: RAUL MATEUS
direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
motivos por que decidiu do modo vertido no acto. 3. Não existe violação do princípio da igualdade, como limite interno da discricionaridade, quando o despacho impugnado foi praticado no exercício
Relator: RAUL MATEUS
interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. III - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. V - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: RAUL MATEUS
interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. IV - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. VI - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Ministro da Administração Interna tem o poder de dar por finda a comissão dos oficiais do Exercito em serviço na Policia de Segurança Publica, independentemente de proposta nesse sentido ... Policia de Segurança Publica pressupõe um acto conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro da Administração Interna, com a concordancia do Primeiro Ministro
Relator: RIBEIRO MENDES
comum, são imposições, calculadas por diferenciais de preços, de pura expressão nacional, que o Acto de Adesão autoriza que sejam cobradas por Portugal, como forma de conseguir uma progressiva adaptação ... mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos aduaneiros aplicaveis, visando proteger o mercado interno daquele sector e os preços nele praticados, não se move o legislador na orbita tributaria
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são como que o lado interno e o lado externo da liberdade de acção. Nesta medida, o crime de coação não ... pessoa escolher o seu parceiro sexual e de dispor livremente do seu corpo. V - “Acto sexual de relevo” será todo aquele comportamento que de um ponto de vista essencialmente objectivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta
Relator: RAUL MATEUS
propria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não compete ao Ministério das Finanças (Inspecção-Geral de Finanças) investigar
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
norma interna eventualmente desconforme ao direito comunitário e que só remotamente afecta o direito de propriedade da impugnante sem no entanto, atingir o seu conteúdo essencial, o acto de liquidação ... qualquer prazo de caducidade do direito de impugnar, tal matéria é regulada pelo direito interno de cada Estado-membro, ao qual cabe delimitar, através do respectivo direito nacional, os prazos
Relator: RAUL MATEUS
intervenientes supram livremente, ao nivel interno, qualquer vazio regulamentativo existente na CG: antes, tal preceito tem em vista autorizar que essas mesmas partes, mediante acto unilateral de reserva - a deduzir ... vigor do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ainda tinham vigencia na ordem interna. Ora, este ponto, em certo enfoque, suscita duvidas. IX - Na verdade, no exordio do ultimo
Relator: José Correia
não empresarial. V. -Tendo-se a AT limitado a proceder a uma análise interna da declaração modelo 22 do exercício em causa, não analisando a contabilidade da recorrente ... estatuído no artigo 100° do CPPT, não poderia deixar de anular-se o acto tributário sindicado pois, é manifesto, que existe um «non liquet» sobre aquele "custo financeiro" em termos
Relator: RENATO BARROSO
acto de direito comunitário. II – Nessa medida, não estão aí em causa questões relativas à interpretação ou apreciação de normas legislativas ou regulamentares de direito interno, nem matérias relacionadas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos ... matriz interna, acabam também por afectar terceiros, causando-lhes danos judicialmente atendíveis; VI. Para que uma decisão relativa ao funcionamento dos serviços deixe de ser puramente interna, e passe