TCONSTsó sumário
DR-0020
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou infracções relativas a declaração de patrimonio e
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime ... conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura
Relator: BENJAMIM BARBOSA
dada operação por um agente económico depende de um número válido de identificação para efeitos de IVA. vii. Como o sujeito passivo que acede ao sistema VIES não tem acesso ... fraude carrossel se complete antes que o missing trader desapareça. x. A fiabilidade dos dados transmitidos pelo VIES não é total, pois estes dependem das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
património societário realizados pelo gerente e destino dado ao produto dessas vendas) e do direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não se opõe o princípio da promoção do acesso à Justiça - artigo 7° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – dado que para haver pronúncia do tribunal é preciso
Relator: ANA TEIXEIRA
utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta. II. Estando em causa o acesso a informação relativa a um procedimento ... titularidade do direito de acesso à informação procedimental, com as limitações constantes do artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não
Relator: HELENA AFONSO
não obstante não o ter mencionado ipsis verbis. II – A Recorrente tem direito de acesso aos documentos nominativos, constantes do processo clínico do seu segurado, mencionados no ponto II.9.2 ... Cobertura Principal de Morte, seja porque está munida de autorização escrita do titular dos dados, seja, porque demonstrou ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente
Relator: Francisco Rothes
considerar manifestamente improcedente o recurso judicial do despacho do DGI que determinou o acesso à informação bancária, se o contribuinte invoca como fundamentos diversos vícios de forma e de violação ... terá como consequência diferir por pouco tempo (dada a natureza urgente que a lei concede ao recurso judicial daquele acto) o acesso da AT à informação bancária do contribuinte
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Alto Comissario Contra a Corrupção pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um Presidente de Camara Municipal, se lhe forem ... podendo ter colhido vantagem patrimonial. II - Dada a entidade que formula o pedido e a finalidade atraves dele visada, considera-se justificado o acesso por recurso a certidão
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Alto Comissario Contra a Corrupção pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um presidente de camara, se a este forem ... podendo ter colhido vantagem patrimonial. II - Dada a entidade que formula o pedido e a finalidade atraves dele visado, considera-se justificado o acesso por recurso a certidão
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
resposta dada pelos peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças