Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 Sumário: Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem por missão administrar os impostos, direitos adua- neiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia. Basilar da relação com o contribuinte, a componente comunicacional do Portal das Finanças assume uma relevância estratégica para a prossecução da missão e atribuições na administração e dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos pela AT, designadamente no que respeita aos sistemas de informação implementados. Inserido no sistema operacional crítico da AT de Gestão de Canais, o Portal das Finanças asse- gura um segundo fator de autenticação como mecanismo de validação da identidade do detentor das credenciais em utilização com recurso ao envio de SMS’s com um código de acesso de utilização única que garanta a universalidade de acesso. Paralelamente com a adoção de um segundo fator de autenticação de acesso ao Portal, importa acautelar as necessárias comunicações de suporte à atividade da AT, designadamente ao nível das comu- nicações de voz e dados, móveis e fixas, garantindo uma estabilidade da componente comunicacional. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte: 1 — Autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar despesa, no montante máximo de € 13 714 368,98, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças para o período de 36 meses. 2 — Estabelecer que os encargos financeiros a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor: Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 a) Em 2025: € 187 250,00; b) Em 2026: € 4 663 096,93; c) Em 2027: € 4 939 618,58; e d) Em 2028: € 3 924 403,47. 3 — Determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior são assegurados integralmente pelas verbas adequadas, inscritas, no ano de 2025, e a inscrever, nos anos seguintes, na fonte de financiamento 513 — receitas próprias do ano com outras origens dos orçamentos da AT referentes aos anos indicados. 1/2  1.ª série N.º 227 24-11-2025 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 13 de novembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119797596 Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 2/2  1.ª série N.º 227 24-11-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS