TRG
5062/20.1T8VNF-A.G1
Relator: ANTERO VEIGA
A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al
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Relator: ANTERO VEIGA
A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso à arbitragem, “no caso de litígio”, designadamente, quanto à “validade ou eficácia do disposto no Contrato”, não se tendo verificado o “visto” do Tribunal de Contas, tal determinará ... adjudicação, e não qualquer questão relacionada com a validade ou eficácia das normas do Contrato, ainda ineficaz, não operará a constituição do convencionado Tribunal Arbitral.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
individualizada das suas fracções autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior ... Geral sobre a alienação do bem imóvel prometido vender não afecta a validade nem a eficácia do contrato-promessa celebrado, desde que todos eles intervenham no mesmo em representação
Relator: GREGÓRIO JESUS
real é necessário que: a) o contrato conste de escritura pública; b) os seus outorgantes declarem expressamente que atribuem eficácia real ao contrato; c) que seja feita inscrição no registo ... real a esse contrato. V – Tendo o contrato promessa eficácia meramente obrigacional, a eventual venda da coisa a terceiro não perde por isso a sua validade e esta circunstância implicará
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa ... constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga a contratar
Relator: CORREIA PINTO
legitima a resolução do contrato. III- O contrato é ineficaz em relação aos trabalhadores não incluídos nas folhas de retribuições, sem que isso afecte a validade do próprio contrato
Relator: MÁRIO SERRANO
quando haja alienação, e não aquisição), nem aí se exige para a validade do contrato-promessa uma intervenção dupla: a promessa é válida, apenas passando o cônjuge vinculado (outorgante
Relator: JOSÉ CRAVO
conduta contraditória, o A. que coloca em causa, na presente acção, a validade de um contrato, por forma a fundamentar os pedidos aqui formulados, que em acção anterior, não
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
ETAF atribui competência material à jurisdição administrativa para conhecer da interpretação, validade e execução de contratos (de natureza pública ou privada) cuja celebração, na sua fase pré-contratual, tenha sido ... contratação pública: desde que um contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma
Relator: Frederico Macedo Branco
Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos ... contratos públicos conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos (administrativos ou quaisquer outros) de procura pública com interesse
Relator: JOÃO CURA MARIANO
acima referido, pelo que o IAPMEI passou a ocupar a posição de fundeiro nesse contrato. 16.ª Em 28 de junho de 1991, o IAPMEI celebrou um denominado Acordo ... antecipada sido celebrados posteriormente ao contrato de constituição do direito de superfície, o disposto naqueles contratos não é suscetível de colocar em causa a validade do clausulado no contrato
Relator: FERNANDO BENTO
subsistência e validade de um contrato-promessa ficar sujeito à verificação de uma condição, esta há que ser havida como “resolutiva”, caso não venha a ocorrer. II – Operada a resolução
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
momento”; 2.ª – In casu, estão em causa a validade de duas cláusulas remuneratórias e, mediatamente, a validade dos próprios contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrados
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando se pede a declaração de nulidade do contrato celebrado, mas não se alega nenhum facto que preencha a previsão de uma norma jurídica que consagra a nulidade, estamos perante ... declaração de nulidade do contrato, e a condenação do réu a entregar o que recebeu em execução do contrato, em dobro, o que pressupõe a validade e o incumprimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
antes da celebração do contrato. Pelo que só pode ser revogada por ilegalidade e no prazo legal (arts. 140º, 141º e 145º CPA). 2. Um contrato público sujeito a visto ... revogou a decisão inicial de contratar, a qual é pressuposto básico da validade do procedimento e do contrato a celebrar. 4. Coloca-se, assim, a questão da impossibilidade superveniente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Segundo o nosso direito, o compromisso arbitral e a clausula compromissoria tem validade no ambito dos contratos administrativos, designadamente no contrato de empreitada de obras publicas, desde que o objecto
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
vício de que enferme essa mesma decisão, não podendo incidir sobre a validade intrínseca do contrato de transacção que foi celebrado entre as partes