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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
designados direitos reais menores que integram uma menor extensão dos poderes de denominação contidos nas respectivas afectações, tais como o usufruto, o direito de superfície, o direito do locatário ... actual dono do veículo denominado pacto a consubstanciar o modo de lhe transferir a titularidade de particularizado direito real menor de gozo, capaz de justificar a defesa da prerrogativa
Relator: JOSÉ CORREIA
segundo a melhor conceituação doutrinal, a sub-rogação é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ... necessários ao cumprimento. Numa outra formulação:- a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento que pertencia ao credor
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais ... recebidos. 3. A presunção que decorre do registo predial limita-se à titularidade do direito inscrito (presumindo-se no caso da inscrição predial, salvo prova em contrário, que o titular
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, SPE, SARL, pode dispor de contas de deposito expressas em moeda estrangeira, desde que as instituições de credito em que as pretenda estejam, para o efeito ... data do vencimento ou do encerramento da conta; 6 - Salvo dispositivo legal ou estipulação contratual em contrario, a restituição dos saldos de contas expressas em moeda estrangeira
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relacionam com estes dois aspectos, o tribunal tem que avaliar não apenas a titularidade do saguão mas também as intervenções na parede do prédio dos AA.. Não o fazendo ... prédio do qual faz parte o saguão, pois a propriedade deste prédio já está contida na afirmação da propriedade do saguão enquanto parte de prédio dos RR.. - quando
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
motivo de serviço (v.g. viagem oficial) que aqui terá de ter em linha de conta com o regime decorrente do art. 17º do DL n.º 204/98. III. A ausência ... solução estável, duradoura e definitiva. V. A substituição não coloca nunca o substituto na titularidade do lugar, já que aquele por intermédio dessa via não pode “roubar” o lugar
Relator: MARCO BORGES
seja dependência de processo de inventário, enquanto subsista a discussão sobre a titularidade do direito desses bens na ação principal, tendo por finalidade garantir que os bens arrolados existem ... isso, o âmbito do arrolamento o pedido de informação sobre levantamentos ocorridos anteriormente nas contas bancárias cujos saldos foram arrolados, precisamente porque o arrolamento produz os seus efeitos apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
vício da mesma não é o da sua nulidade por infundamentada ou por conter excesso de pronúncia, mas o da sua ilegalidade por ser precoce e tolher o direito ... exonera o devedor se pagou, de boa fé, a terceiro que aparenta a titularidade do crédito, e alegando o réu factos que podem imputar tal mau pagamento à autora, como
Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
refere sempre a expressão “suprimentos”, conjugando o nomen iuris dos contratos com a titularidade subjetiva dos mesmos (sócio e sociedade), está-se perante contratos de suprimentos; ii) O mesmo ... não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito; iii) Fundando-se uma ação declarativa em suprimentos de um sócio
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No que respeita à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do
Relator: SILVA FREITAS
bancário são todas as informações confidenciais, designdamente os nomes dos clientes, os números das contas e seus movimentos, bem como quaisquer outras operações. II - Sujeitos passivos do dever de segredo ... depositante, entre o banco depositário e os herdeiros do "de cujus", que entram na titularidade das relações jurídicas patrimoniais deste. IV - Assim, quer o cabeça-de-casal, quer os herdeiros
Relator: TAVARES DA COSTA
efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversiveis das classes trabalhadoras" contem em si uma carga eminentemente anti-capitalista e anti-monopolista, visando eliminar e impedir ... anti-monopolista exigindo, em nome do interesse geral da colectividade, uma transferencia irreversivel de titularidade dos meios de produção, mas foram, preferencialmente fruto de uma nacionalização sectorial visando o reequilibrio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quanto à titularidade do prédio e prosseguir no erro ao longo da ulterior tramitação do procedimento, sem haver diligenciado, se dúvidas tinha, por esclarecer tal questão da titularidade da propriedade ... imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência que lhe teria permitido facilmente dar-se conta da desrazão do seu comportamento, que é manifesta aos olhos de qualquer
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
causa dado que o que releva para este efeito é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao praticar-se o acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante ... constituem o seu objecto, antes se limitando a confirmar um acto anterior, o qual contém a resolução da situação individual no caso concreto, não se configuram como um acto lesivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito obrigacional de gozo, que lhe permite explorar em seu nome e por sua conta o estabelecimento, permanecendo o locador como proprietário – caso o seja - desse mesmo estabelecimento. VIII ... Código Civil). O facto de na cessão de exploração se manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matéria de facto de afirmações de direito, em matéria jurídica controvertida nos autos, contendo em si mesmos a decisão da própria causa. 4. Em acção de insolvência, proposta por quem ... após produção da prova, o requerente não demonstrar a existência do crédito cuja titularidade se arroga, tal determina a absolvição do requerido do pedido de insolvência. 7. No entanto, esta
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
plataformas electrónicas é o documento de conformidade, elaborado por auditor de segurança, que contém um relatório de segurança que ateste a conformidade da plataforma electrónica com as normas da Portaria ... modo serem válida e regularmente praticados por essa via de desmaterialização. IV – A exigência contida na norma em questão - artigo 36º nº 2 - é essencial ao presente concurso na medida
Relator: HEITOR GONÇALVES
titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico ... quotas, como é o caso, porquanto não pode ser considerado titular da empresa (a titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios
Relator: ROSA MARIA COELHO
não exerça o respectivo direito, a propriedade sobre o muro manter-se-á na titularidade da assistente. IV - Impende sobre o recorrente o ónus de, ao invocar as razões ... inquérito, perante o MP, sendo que tão pouco estas declarações podem ser tomadas em conta na convicção do tribunal de 1ª instãncia. VII - É que visando-se com o recurso