Pesquisa jurídicaTogaAI

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  3. DR-I

    Diário da República n.º 80

    pedido de abertura de instrução criminal apresentado por correio electrónico, nas referidas circuns- tâncias; d. Interposto recurso desse despacho, pelo acórdão fundamento, o TRE decidiu que, no caso

  4. DR-I

    Aviso n.º 24/2024/1

    Aviso n.º 24/2024/1 Sumário: Torna público que a República Portuguesa formulou

  7. DR-I

    Portaria n.º 89/2024/1

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos

  8. DR-I

    Portaria n.º 91/2024/1

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to

  9. DR-I

    Portaria n.º 90/2024/1

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to

  10. DR-I

    Portaria n.º 71-A/2024

    entendem ser desnecessários face à pretensão em concreto, devendo justificar de forma circuns- tanciada esse entendimento e evidenciar a sua irrelevância para verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares

  12. DR-I

    Portaria n.º 40/2024

    futuro. Deste modo, tendo em consideração a alteração superveniente e não expectável das circuns- tâncias do mercado, manter o atual regime implica sujeitar os centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos

  13. DR-I

    Portaria n.º 18/2024

    Portaria n.º 18/2024 de 25 de janeiro Sumário: Identifica as unidades

  14. DR-I

    Lei n.º 6/2024

    Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  15. DR-I

    Portaria n.º 8/2024

    formação pode ser realizada presencialmente, em formato misto ou totalmente à dis- tância, desde que estejam, comprovadamente, reunidas as condições técnicas e pedagógicas necessárias para garantir a sua qualidade, nomeadamente