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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
processo lógico e racional que, a partir de certos meios de prova não vinculada conduziu o Juiz na 1ª Instância a uma concreta decisão de facto, não é sindicável ... julgamento e já apreciados, mas sim sobre os factos considerados assentes e as respostas dadas à base instrutória
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e força probatória material do documento apresentado ... não terem sido presentes para apreciação do julgador da primeira instância. V - Sendo certo que o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
extemporaneidade da apresentação de alegações aperfeiçoadas ou mesmo a falta de resposta a tal despacho de aperfeiçoamento, não determina, sem mais, o não conhecimento do recurso na parte afetada, carecendo ... situações excecionais, por forma a acautelar a tutela adveniente de conhecimento ulterior de certos e determinados elementos, potencialmente, relevantes, alargando-se, em conformidade, o prazo regra disponibilizado por lei para
Relator: SILVA FREITAS
força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (artºs 389º do C.Civil e 591º do C.P.civil). No entanto, no âmbito das perícias médico-legais, não deve ... permanentes, em relação com o acidente, podendo ser classificados em danos de quantificação certa e danos de quantificação equitativa. III – O juiz pode tomar em conta, para a indemnização, danos
Relator: MESSIAS BENTO
direito de iniciativa economica privada, impondo-lhe restrições e condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV - Corolario do direito de iniciativa economica ... causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
processo de impugnação apenas são admitidos dois articulados (PI e resposta), não havendo lugar a réplica: (se esta for admissível é o articulado em que, face ao disposto no artigo ... norma de natureza substantiva e inovadora e só tem aplicação para o futuro, sendo certo que a data da ocorrência do facto tributário é a de 10/6/88 e a entrada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada, não se mostram satisfeitos os requisitos ... decisão que vier a ser proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada, não se mostram satisfeitos os requisitos ... decisão que vier a ser proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não teve a oportunidade de apresentar a sua defesa. 6. O articulado de resposta escrita às excepções invocadas na contestação, não tem por função ampliar a causa de pedir ... determinado fim. 9. No caso da destituição do fiscal único, nomeado a termo certo, o direito que lhe assiste em caso de inexistência de justa causa de destituição é obter
Relator: ANÍBAL FERRAZ
certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória, quando, é certo, se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa ... invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. 9. Assim, o despacho impugnado nesta acção, porque proferido em 11.5.2007, não respeitou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto ... julgamento de facto quanto o tribunal "a quo" se “recusa” em dar uma resposta ao perguntado em item da «BI» [item no qual se continha o alegado montante relativo
Relator: JORGE ARCANJO
nº1 do CC), quando o réu na contestação, conjuntamente com a confissão de certo facto (o acto de passagem) invoca um facto impeditivo do direito exercitado na acção (o direito ... respectivos factos impeditivos, modificativos ou extintivos. V - A Relação não pode modificar a resposta dada pelo tribunal a quo com fundamento numa presunção judicial, se não ocorrer qualquer das hipóteses
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação
Relator: MONTEIRO DINIS
achava legalmente prevista ao tempo da revis"o constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela - uma obrigação constitucional de fundamentação so podera afirmar ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
não achava legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
não achava legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: MIGUEZ GARCIA
exigíveis e servia para a assistente formular uma verdadeira acusação em sentido material, o certo é que é em vão que no despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa ... exaustiva e bem elaborada abordagem efectuada”. V - Mas proceder assim é como quem dá respostas que já estão nas perguntas, pois que a percepção problemática do objecto de que fala
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, comportando uma resposta ou componente relevante às questões jurídicas, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios ... não diz expressamente quando se inicia o procedimento prévio de inquérito, sendo certo que no atual código do trabalho deixou de existir a disposição legal que atribua efeito interruptivo
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
estabeleça um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do mesmo. Sendo certo que não se pretende assentar tal juízo numa “certeza”, os contornos do caso inviabilizam qualquer esperança ... afastar da prática da criminalidade, de tudo resultando que apenas a prisão efetiva dará resposta adequada às necessidades de prevenção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
força probatória das respostas dos peritos, quer em primeira perícia, quer em segunda perícia (a segunda perícia não invalida a primeira), é fixada livremente pelo Tribunal e deve ser apreciada ... acautelar que o caso julgado incide «sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão», sendo que «não é de excluir