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Relator: Helena Ribeiro
ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário ... viatura apreendida no âmbito de um processo crime, emergem do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que condiciona esse dever de indemnizar à verificação dos seguintes pressupostos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. II. Para o preenchimento integral dos requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos, deve estabelecer-se um nexo ... Deste modo, concluímos que se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícitos estabelecidos no art. 483.º do Código Civil, que determinam a obrigação de indemnizar
Relator: Dulce Neto
facto não é necessário que o oponente faça prova do contrário, bastando que produza contraprova, isto é, que prove factos destinados a tornar duvidosa a presumida gerência de facto, sendo ... Fazenda Pública. 4. A responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento da obrigação fiscal radica na responsabilidade por facto ilícito assente em culpa funcional, isto
Relator: ALVES CORREIA
individualizado em que a questão de inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto ... absolvidos da acusação-crime, mas em relação aos quais fosse provada a responsabilidade civil por factos ilicitos ou a responsabilidade fundada no risco. XII - Tal diferenciação de regimes e materialmente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade extracontratual compreende: a) a responsabilidade por factos ilícitos ( art.º 483º e sgs. do Cod.Civil ); a responsabilidade pelo risco (art.º 499º e sgs. ) e a responsabilidade por factos
Relator: ESPERANÇA MEALHA
sentença que,apreciando o pedido indemnizatório à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, nada refere quanto à responsabilidade facto lícito que o autor havia invocado subsidiariamente
Relator: Helena Ribeiro
I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de
Relator: SOFIA DAVID
I - A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil é aplicável à responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, que é a responsabilidade regra, pois só existe obrigação
Relator: DORA LUCAS NETO
Estando em causa uma intervenção cirúrgica urgente, e mesmo que se considere
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- A queda da Autora nas escadas interiores do parque de estacionamento
Relator: Hélder Vieira
I — Nas acções que, na data de entrada em vigor da Lei
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: COSTA REIS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da
Relator: GABRIELA CUNHA
responsabilidade civil por factos ilícitos é, então, necessário um facto manifestado por um determinado comportamento humano dominável pela vontade; ilicitude, ou seja, que pelo facto se produza a violação ... ambos terem violado culposamente normas estradais, estamos perante uma situação de responsabilidade civil por factos ilícitos, com culpa efectiva da segurada da Demandada, nos termos
Relator: GABRIELA CUNHA
experiência comum, ligue o facto à produção dos danos que sejam susceptíveis de serem reparados ou quantificados. Os referidos elementos da responsabilidade civil por factos ilícitos têm de ser objectivamente ... origem na responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, por parte do condutor do FH, sendo que à data dos factos, essa mesma responsabilidade se encontrava transferida para a Demandada
Relator: GABRIELA CUNHA
pelos danos resultantes da violação.” Para que se conclua pela existência de responsabilidade civil por factos ilícitos é, então, necessário um facto corporizado num comportamento humano dominável pela vontade; ilicitude ... não patrimoniais critérios de equidade. Em regra, os referidos elementos da responsabilidade civil por factos ilícitos têm de ser objetivamente adquiridos no âmbito do processo, de acordo com o critério
Relator: GABRIELA CUNHA
novecentos e oitenta e três euros e doze cêntimos). Factos não provados: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa. Motivação ... protegida pelo ordenamento jurídico. Além do dano, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: o facto, que se analisa numa conduta humana dominável pela vontade; a ilicitude, traduzida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela ... factos duas vezes; III – Os pressupostos da responsabilidade extra-contratual do Estado, prevista na Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro, são os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos