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Relator: RIBEIRO CARDOSO
objecto de apreciação do recurso de impugnação, a que aludem os art. 59.º e ss. RGCO, não é – como aconteceria com um processo criminal puro – a apreciação da procedência ... míngua de norma especial que impute ao proprietário, seja ou não o utilizador, a responsabilidade pelas condições de funcionamento das instalações pecuárias, o recorrente não pode, pelo simples facto
Relator: NUNES RIBEIRO
foro administrativo são materialmente incompetentes para conhecer da acção que tenha por objecto a responsabilidade das concessionárias de auto-estradas das concessões SCUT para com os utentes dos troços sujeitos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
facto ilícito constituir crime..." não está a apontar para a responsabilidade criminal, mas sim, de forma objectiva, para a qualificação criminal que deriva directamente do facto ilícito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decisão recorrida, e designadamente a parte dispositiva desfavorável ao recorrente, constitui uma limitação objectiva do objecto do recurso. III – Assim o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões ... como sejam factos relativos à suspensão do prazo de prescrição. IV - No âmbito da responsabilidade civil o prazo de prescrição começa a correr logo que o lesado tenha conhecimento
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade
Relator: DIMAS DE LACERDA
mesmo, também, não são competentes para conhecer e julgar acções que tenham por objecto a responsabilidade solidária do Estado decorrentes da prática de actos e actividades dessa natureza. VIII
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976
Relator: FONSECA DA PAZ
2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decorrência de uma actuação lícita. 5 - Estão verificados os pressupostos determinantes da efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos [acto lícito praticado para a satisfação de interesse público; existência ... regras de ordem técnica ou de prudência comum [que apelam a deveres objectivos de cuidado], permite concluir que as mesmas não foram observadas, com grave prejuízo da segurança de pessoas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
Relator: ANA PATROCÍNIO
ficado vencido na causa e na medida desse vencimento. II - A regra geral de responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade, pelo que deverá ... caso algum a responsabilidade por custas depende de culpa da parte, isto é, trata-se de uma responsabilidade puramente objectiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
567º do CPC, uma acção que tenha por objecto a responsabilidade civil emergente de acidente de viação e a indemnização de danos de diversa ordem, em que é necessário convocar
Relator: PEREIRA DA ROCHA
acidente de viação em litígio, responde pelos respectivos danos, com base na responsabilidade civil objectiva ou pelo risco, por força do disposto no art.º 502.º do Código Civil
Relator: FERNANDA MAÇÃS
decorrentes do exercício da actividade em causa; 4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade civil objectiva somente poderão ser equacionados se, numa situação concreta, viesse a verificar
Relator: SERRA BAPTISTA
pode imputar o mesmo a responsabilidade extracontratual baseada na culpa. III - Não havendo responsabilidade civil pela eventual omissão de auxílio, nem responsabilidade subjectiva em relação ao acidente em causa, pois ... veículo (s) atropelante (s) temos de nos socorrer da responsabilidade pelo risco, estando-se no domínio da responsabilidade extracontratual objectiva. IV - Respondendo o FGA, embora dentro do limite fixado pelo
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas