205 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Canelas
pertença. II - Simultaneamente, a citação do ESTADO deixou de se operar «na pessoa do magistrado do Ministério Público» na usual fórmula utilizada, e passou a ser dirigida ao Centro ... pessoa coletiva ESTADO nos tribunais administrativos, em defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, não está constitucionalmente
Relator: Helena Canelas
pertença. II - Simultaneamente, a citação do ESTADO deixou de se operar «na pessoa do magistrado do Ministério Público» na usual fórmula utilizada, e passou a ser dirigida ao Centro ... pessoa coletiva ESTADO nos tribunais administrativos, em defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, não está constitucionalmente
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou direito que, nos termos da lei, está vinculada ao cumprimento da prestação tributária seja ... outras atividades dos seus clientes, não respondem pelo pagamento das mesmas, sendo da responsabilidade do sujeito passivo do imposto, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e responsabilidade criminal, desses colaboradores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade extracontratual da Administração, independentemente de estarem em causa atos de gestão pública ou privada. VI- Tendo numa ação sido demandados um réu com a natureza de pessoa coletiva
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição ... juiz de instrução criminal, que declarou a prescrição do procedimento criminal. ix) a pessoa coletiva responde pelos danos produzidos quando, havendo uma atuação danosa ilícita, ela não possa ser imputável
Relator: Helena Ribeiro
CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária ... tais situações, a competente ação administrativa comum deve ser instaurada contra a pessoa coletiva Estado e não contra um seu ministério. VII- Verificada a falta de personalidade judiciária do réu
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Nos termos previstos no artigo 2º n.º 1 da Lei
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
jurídicas administrativas. 3 – Sendo o Fundo de Resolução, detentor do capital do N, uma pessoa coletiva de direito público, cuja atividade se encontra regulada no RGICSF e seus regulamentos (normas ... direito administrativo), onde se estabelece a disciplina de relações jurídicas administrativas, a sua eventual responsabilidade é competência exclusiva dos tribunais administrativos. 4 – Tendo sido formulado um pedido de condenação solidária
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
67/2003, de 08 de abril, no seu artigo 6º n.º 1, prevê a responsabilidade direta do produtor perante o consumidor, estabelecendo que, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem ... Responsabilidade direta do produtor) o representante do produtor na zona de domicílio do consumidor é solidariamente responsável com o produtor perante o consumidor. V) - Representante do produtor é qualquer pessoa
Relator: Frederico Macedo Branco
prejuízo. Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma relativa posição específica; prejuízo anormal ... terminologia do artigo 16.º da LRC, que que “O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham
Relator: Helena Ribeiro
sejam imputadas a diferentes pessoas responsáveis, não abrangendo já as situações em que a lei define para uma única causa do dano uma forma de responsabilidade solidária entre os diversos ... culpa do próprio lesado». V-A posição de devedor solidário do Estado ou da pessoa coletiva serve uma pura função de garantia externa, o que significa que, quando seja chamado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da
Relator: ALICE SANTOS
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Assim, decorre do n.º 1 do art.º 24.º
Relator: Helena Ribeiro
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto
Relator: OLGA MAURÍCIO
serviços de segurança sem que possuísse o respetivo cartão profissional; 3.- Responsabilidade criminal recai igualmente sobre a pessoa singular que decidiu da utilização destes serviços, isto é, da prestação ... segurança privada por quem não era detentor do cartão profissional , bem como sobre a pessoa coletiva onde esta atividade se desenrola, ou seja, a titular do edifício ou local
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, incumbe ... responsável subsidiária seria a “[SCom02...]”, pois, face à impossibilidade de a pessoa coletiva agir por si própria, a sua representação estava a cargo do ora oponente, na qualidade