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Relator: RUI PEREIRA
artigo 101º do CPA/1991, hoje artigo 122º, nº 1), conjugado com o princípio da proporcionalidade (cfr. o artigo 5º, nº 2 do CPA/1991, hoje artigo 7º), impõem a conclusão ... prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA, sem que a entidade administrativa fundamente as razões desse
Relator: FERREIRA RAMOS
informação em poder da Administração Publica tem de ser conjugado, segundo criterios de proporcionalidade, com a preservação de outros valores e interesses legitimos, de natureza publica ou privada ... ponto 5.12 do Anexo 13 a Convenção de Chicago de 1944 que fixa regras quanto a investigação de acidentes aeronauticos - dispondo que alguns elementos necessarios ao inquerito, designadamente o registo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras e as garantias estabelecidas no artigo 63º-B da LGT. II- O artigo 129.º, nº6 ... lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim do princípio da proporcionalidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
investigação e decorre do princípio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade da ação policial e da própria lógica da investigação criminal moderna. II - As decisões sobre o momento ... quais o tribunal não é chamado a pronunciar-se. O CPP não consagra uma regra absoluta de obrigatoriedade de detenção imediata sempre que se verifique o flagrante delito. Ou seja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil ... dimensão material ou substancial sobre a dimensão meramente formal. IV - Em princípio e como regra geral, os factos devem ser impugnados de forma individual, com referência aos concretos meios probatórios
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
nº3, alínea b), (i), do Código da Insolvência tem como limite mínimo, em regra, o equivalente à remuneração mínima garantida e como limite máximo o equivalente ao triplo do salário ... excedível em casos excepcionais, devidamente fundamentados. 2.- O sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício do insolvente. 3.- O sustento minimamente digno do insolvente não se concretiza
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: RIBEIRO MENDES
seja levantada a penhora fiscal. E evidente a injustiça da solução, com violação da regra da resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. IX - Alem de o citado ... artigo 62 da Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
devendo ser demonstrado por quem o impugna. III. Guiando-se a Administração por regras de otimização e eficiência, ao visar a contenção da despesa na cessação de uma comissão ... excessiva, em função da ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento ocorre
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... termos enunciados no ponto anterior, mostra-se violadora do princípio da proporcionalidade a que está legalmente vinculada. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada dos n. 2, alinea c), e 3 do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: HELENA MELO
conhecimento oficioso. III – A exigência do prévio depósito do valor reclamado não é, em regra inconstitucional, pois, embora o artigo 20º, nº 1, da CRP estabeleça que a justiça não ... artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, a norma contida
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
soluções urbanísticas alternativas avançadas. XIV-A prossecução do interesse público associado à observância das regras do ordenamento urbanístico e das que visam satisfazer interesses ambientais e o direito ... acto administrativo impugnado, sem que a sua prática configure violação do princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
também em critérios de oportunidade adaptados ao caso concreto e a princípios de proporcionalidade, quando os mesmos forem necessários para salvaguardar o acesso do requerente ao direito e aos tribunais ... não esteja acautelado pela aplicação ao caso concreto das referidas regras de legalidade estrita (art.8º-A/8). 2.2. Compete ao Tribunal reapreciar a decisão administrativa na impugnação judicial
Relator: Hélder Vieira
alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada. III — Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento, apontam para a necessidade de afastar, como norma do caso ... concreto, se mostra irrazoável, desnecessária e desadequada e determinam uma interpretação das regras do Código dos Contratos Públicos e da Portaria n.º 701-G/2008 no sentido de admitirem “válvulas
Relator: Esperança Mealha
não exigindo a criação de uma etapa procedimental, não prevista. III – Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento, apontam para a necessidade de afastar, como norma do caso ... concreto, se mostra irrazoável, desnecessária e desadequada e determinam uma interpretação das regras do Código dos Contratos Públicos e da Portaria n.º 701-G/2008 no sentido de admitirem “válvulas
Relator: JORGE ARCANJO
lesado a possibilidade de optar por um ou outro regime e até de cumular regras de uma e outra modalidade da responsabilidade, segundo a chamada "teoria da opção ... norma nesta dimensão interpretativa seria materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade . IV – Não é suficiente para ilidir a presunção a mera alegação genérica de que “junto ao local