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Relator: RAUL MATEUS
XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente conteudo normativo imediato a que se pode recorrer directamente em casos limites para inconstitucionalizar certos preceitos ... infringiria aquele preceito se estivessemos perante um caso limite a que houvesse de se reconhecer cobertura constitucional. XXVII- Ora, não se observa uma relação de necessidade absoluta entre a motivação
Relator: TIAGO MIRANDA
concorrentes se vinculassem expressa e especificamente, no uso do poder que lhe é reconhecido pelo nº 5 do artigo 42º. II- Quer tenha referido ou reiterado no programa do concurso ... isso a entidade promotora do concurso deixa de expressar a sua vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ocorreu a frustração do negócio visado o justifica. IV- Além disso, esta previsão normativa – enquadrável num quadro de responsabilidade civil do cliente – tem como propósito ressarcir o mediador, colocando ... culposa daquele ( art.º 562º do Cód. Civil). V- Em contrapartida, não se pode reconhecer que o mediador tem direito à retribuição nesta situação quando tenha obtido apenas um potencial
Relator: MARIA ISABEL SILVA
44/2001, tem carácter exaustivo. b) - Os conceitos jurídicos usados nos tratados e nos actos normativos das instituições da União Europeia não são coincidentes com os das legislações dos Estados-Membros ... competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). c) - Num processo de reconhecimento e execução duma sentença estrangeira proferida à revelia, quando o demandado interpõe recurso da declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
incidivelmente ligada a da unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo ... remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa derivada ou consequencial que nada verdadeiramente vem acrescentar ao que se dispunha na Constituição pelo
Relator: GARCIA MARQUES
Atraves do Despacho Normativo 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diario da Republica", de 16 de Novembro, pretendeu-se dar cumprimento aos normativos constitucionais referidos na conclusão anterior ... registo; 6 - As associações religiosas, como as associações em geral, gozam da faculdade, constitucionalmente reconhecida, de prosseguirem os seus fins, sem interferencia das autoridades publicas - artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Civil; III. A doutrina tem admitido o surgimento da responsabilidade civil com fundamento neste normativo, por força de comportamentos adoptados pelas partes, por ocasião da formação de um negócio ... nulidade ou que anula um contrato produz exactamente os mesmos efeitos da que reconhece um direito legal de preferência, já que em todas elas os efeitos se protraem ao momento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguir a nulidade do examinado termo de responsabilidade, por alegada falta de reconhecimento da assinatura da presidente da direcção da ... , nessa qualidade, tal representa um inadmissível "venire contra factum proprium ... Civil, porque em clara violação do princípio da boa fé. 6. Este normativo consagra uma concepção objectiva do instituto do abuso do direito, enquanto princípio condicionador do respectivo exercício
Relator: ALBERTO MIRA
Fevereiro, apenas é aplicável às contra-ordenações graves, 2. Não se reconhece no dispositivo do art. 141.º, n.º 1, qualquer omissão ou lacuna legislativa quanto à suspensão ... agente de infracção contra-ordenacional rodoviária muito grave. 3. Não padece o referido normativo do vício de inconstitucionalidade
Relator: JOSÉ CORREIA
Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele ... preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para
Relator: José Correia
validade e eficácia todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VIII)- Da concatenação dos normativos dos artºs 5º do CPPT, 262º e ss e 1157º e ss do Código Civil ... tinham carácter pessoal não é admissível «in casu» a gestão de negócios. IX)-Efectivamente, reconhecendo-se na figura do sigilo bancário, duas vertentes, uma de salvaguarda de interesses privados, impedindo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
287/93; I.3-tendo em conta a opção do Recorrente e todo o elenco normativo invocado pela Recorrida e acolhido na sentença, o regime do Código do Trabalho não têm aplicação ... Código do Trabalho, o que significa, desde logo, a improcedência do pedido de reconhecimento do direito ao arrependimento do Recorrente previsto no artigo 402º do Código do Trabalho; I.5-no caso
Relator: SOUTO DE MOURA
licitude, veracidade, leal concorrência, e respeito pelos direitos do consumidor; 8 - No actual quadro normativo, as igrejas e outras comunidades religiosas têm um acesso indirecto à actividade de televisão ... 58/90, de 7 de Setembro, é garantido às comunidades que forem reconhecidas como confissões religiosas, para prossecução das suas actividades, um tempo de emissão até duas horas diárias no serviço
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Atendendo à sua configuração, é amplamente reconhecido que o tipo penal previsto e punido no 152º-B do CP assume a natureza de norma penal em branco ... parte da sua concretização para outra norma, a norma complementar ou integradora, com fonte normativa inferior. II - Relativamente à questão de saber se a norma penal em branco assegura
Relator: FERNANDA PALMA
questão de constitucionalidade normativa é suscitada durante o processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma ou todo um sector normativo. II - O recorrente sustenta ... sentido de o direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ... está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não é absoluto e está sujeito a limites. O afastamento
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ... está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não é absoluto e está sujeito a limites. O afastamento
Relator: ALVES CORREIA
conta na elaboração definitiva da normação que se pretende produzir. X - O direito constitucionalmente reconhecido as associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho "e de ordem geral ... processo e não apenas a algumas delas, como alias logo se extrai do proprio normativo constitucional, que se reporta a direitos das associações sindicais, e não ja a direitos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apenas a exigência de um determinado nível de formação académica para que se possa reconhecer o título profissional de arquiteto. III. Não pode admitir-se que o legislador, ao autorizar ... daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação