1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta ... isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
extensões no âmbito do processo civil. V - Atendendo ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 11.º do CPTA, os processos que tenham por objecto relações ... VIII – A falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade dos demandados obstam ao prosseguimento do processo, conduzindo à absolvição da instância
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, o juiz deve notificar o autor para esclarecer quais os pedidos que pretende ver apreciados no processo, sob cominação de, não o fazendo, os réus serem ... feita tal indicação, o juiz absolve da instância apenas relativamente aos outros pedidos, prosseguindo o processo para apreciação dos pedidos indicados, com observância da forma processual adequada. Todavia, havendo Acórdão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
necessidade de impulsionar o processo. II – Ainda que estejam verificados os pressupostos de que depende a deserção da instância pela circunstância de o processo ter estado parado por negligência ... decisão a declarar a deserção da instância, as partes podem promover utilmente o prosseguimento do processo, caso em que fica inviabilizada a declaração da deserção da instância com fundamento
Relator: José Correia
reclamação em prejuízo irreparável, a sua subida é imediata e segue as regras dos processos urgentes. IV) – E a irreparabilidade do prejuízo não está circunscrita aos casos elencados nas várias ... 199º nºs 4 e 5 do CPPT e implicando o despacho reclamado o prosseguimento do processo para penhora de (mais) bens, do que aquele reclama, estamos perante um exemplo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dentro da ordem dos tribunais judiciais (vd ainda art. 446.º, nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante ... falta de narração dos factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento do processo para a audiência de julgamento apesar de o AFJ ter ditado não ser admissível
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 389 do C.P.C. prevê um requisito objectivo – o processo estar parado mais de 30 dias e um requisito subjectivo- haver negligência da parte em promover o seu andamento ... negligência é revelada na omissão de um ou mais actos necessários ao prosseguimento do processo e que caiba à parte praticar, impondo-se um ónus aos beneficiários da providência
Relator: ROSÁRIO PAIS
Após a declaração de insolvência e o encerramento do correspondente processo, pode prosseguir contra a insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos ... insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: JOSÉ LÚCIO
menciona como recorrível o “despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa”, reporta-se apenas ao despacho saneador que decida quanto ao fundo da causa ... parcialmente do mérito do pedido ou pedidos formulados pelas partes, e determine o prosseguimento do processo na parte restante. 2 - Não cabe na norma o indeferimento da excepção dilatória
Relator: ROSÁLIA CUNHA
doutrina e na jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir ... acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso”. II - Tendo a requerente alegado
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Empresas, pelo que não lhe assiste o direito, conferido ao “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, de requerer ao tribunal o apuramento do montante razoavelmente entendido pelo juiz como
Relator: MARGARIDA SOUSA
nulidade que deve ser arguida nos termos do artigo 195º, nº1 do Código de Processo Civil, não podendo ser interposto recurso da sentença com fundamento na omissão daquele despacho tido ... falecimento da parte, notificadas as partes dessa mesma suspensão, é ao interessado no prosseguimento do processo que cabe deduzir o incidente de habilitação, sendo a valoração da negligência da parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordem jurídica, pelo que, estando na origem de processo de execução fiscal a liquidação que foi anulada, o processo executivo terá de ser declarado extinto, oficiosamente, por força do disposto ... anulação tem como consequência a anulação da própria dívida exequenda, constituindo o prosseguimento do processo executivo a violação de uma situação de caso julgado. E recorde
Relator: ISILDA PINHO
objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo
Relator: CRISTINA FLORA
processo escolhida pelo A., então estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo ... pedidos, devendo ser considerado sem efeito os demais que não sejam adequados, prosseguindo o processo relativamente ao pedido adequado à forma de processo escolhida pelo A.; VI. O pedido formulado
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Não e aplicavel aos processos disciplinares instaurados por infracções ao regime de requisição civil previsto no Decreto-Lei n 637/74, de 20 de Novembro, o disposto no artigo ... Junho, cabe aquele, o poder de corrigir o vicio e prosseguir no processo ate a decisão final
Relator: Frederico Macedo Branco
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos ... Neste quadro legal, assim interpretado, impunha-se ao tribunal a quo, previamente ao prosseguimento da Ação e verificando que o Município estava em falta como demandado, sendo o titular
Relator: BARATEIRO MARTINS
não pode ser afectado pela abertura dum processo de insolvência noutro Estado-Membro. 4 – Desvio/ressalva que assim não é invocável num processo (pendente no nosso país) em que esteja decretado ... acção em que esteja em causa a indisponibilidade decorrente dum arresto, o prosseguimento do processo em Portugal não poderia “dar” uma tutela que, em caso de litígio estritamente interno
Relator: CRUZ BUCHO
intérprete não pode deixar de extrair as devidas consequências desta norma relativamente aos processos pendentes, nomeadamente àqueles em que já tenha ocorrido condenação ainda não transitada em julgado ... depois de constatada a ausência de pagamento no prazo fixado (30 dias), o processo deve prosseguir, assim como, se nos mesmos trinta dias subsequentes à comunicação houver lugar ao pagamento
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim de posteriormente poder deduzir acusação particular. 2. Se o ofendido não tiver exercido ... cumpre o primeiro pressuposto para que o Ministério Público detenha legitimidade para o prosseguimento do processo penal quanto aos apontados crimes de cariz particular. 3. Por outro lado, importa igualmente