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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acordo com o artº.665, do C. P. Civil, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual ... refere à execução de sentenças de anulação de actos administrativos, espécie a que se reconduzem normalmente os processos de impugnação de actos tributários em que o sujeito passivo tem ganho

  2. TRG

    233/13.0TCGMR-Z.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    exceção dilatória da litispendência pressupõe a repetição de um litígio em dois processos que se encontram pendentes, no mesmo tribunal ou em tribunal diferente. II - Para se determinar ... causa”). As decisões provisórias não constituem uma espécie processual autónoma (cfr. art. 3º, a contrario, do RGPTC). VI – Estando pendente processo especial tutelar cível de alteração do regime (previsto

  4. TRE

    870/24.7T8PTM-C.E1

    Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

    divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo ... artigo 1097.º do CPC contém regras especiais relativas à apresentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal, as quais derrogam as prescrições genéricas previstas

  7. TRG

    4565/24.3T9GMR.G1

    Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

    Estrada, o Regime Geral das Contra-Ordenações, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil não contêm qualquer norma susceptível de regular as circunstâncias ... para as notificações realizadas mediante mero registo postal em quaisquer processos, qualquer que seja a sua natureza ou espécie. 6. O n.º 4 do art. 1.º do referido

  8. TCANsó sumário

    01103/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    completo os princípios basilares do processo – quer civil quer administrativo – como sejam o do dispositivo, consagrado no artigo 264º do Código de Processo Civil, e da igualdade das partes, consignado ... processo os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 264º, 514º e 664.º, 2.ª parte, do Código de Processo Civil). 6. Em particular nas acções administrativas especiais

  11. TRG

    1739/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer ... Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág. 360), no entanto, no caso dos autos

  12. TRG

    1739/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer ... Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág. 360), no entanto, no caso dos autos

  14. TRG

    335/22.1T8MDL-A.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    regime do processo especial de inventário não se encerra nas normas especiais que se inscrevem no seu Título XVI, havendo, sempre, que ter em consideração a norma geral ... disposições que lhes são próprias, as disposições gerais e comuns e estabelecido para o processo comum. - Deste modo, a apresentação por parte do cabeça-de-casal, de articulado superveniente

  15. TRCcitado por 4

    651/06.0TBOBR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    496/77, de 25/11), estabelece um prazo-regra (nº 1) e prazos especiais (nºs 3, 4 e 5), consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções ... dessa lei aos processos pendentes – o artº 1817º prevê, agora, o prazo-regra de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação (nº 1) e prazos especiais

  17. TCAScitado por 2só sumário

    102/23.5BCLSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações ... dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, definiu a situação do Recorrido. IV - Nesse caso os atos de processamento das remunerações do Recorrido

  18. TRE

    179/25.9GDSTC-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão), a prisão preventiva depende também da verificação de algum ... vista a continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam no processo em que se faz essa avaliação), com referência ao crime de violência

  20. TRE

    747/22.0T9PTM.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais ... para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja necessário recorrer a outras peças do processo. Isto é, o libelo tem de ser preciso. IV. Não pode o juiz substituir