1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
emanada pelo STA, que se tem ponderado, a propósito da autonomia do processo disciplinar, relativamente ao processo-crime, qual a repercussão que tem, no ordenamento jurídico, a decisão proferida ... processo-crime, quais os efeitos do caso julgado penal (condenatório ou absolutório) no âmbito do processo disciplinar. 2 - Sempre se reconhecerá a autonomia entre os procedimentos disciplinares e criminais, persistindo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
meses subsequente à notícia do crime, mas antes da dedução de acusação no respetivo processo-crime. 3 – Nos termos da al. d) do nº do mesmo preceito é permitida ... conhecidos em toda a sua extensão à data em que for deduzida acusação no processo-crime
Relator: PAULA DO PAÇO
ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui
Relator: ANA PAULA MARTINS
violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora ... resultou unicamente de circunstâncias alheias à “máquina judicial”. II - No cômputo do “atraso” do processo-crime não se deve atender à demora registada no processo de nomeação de defensor oficioso
Relator: BELMIRO ANDRADE
estão em causa razões de economia processual, para os interessados, aproveitando a definição, no processo-crime, da autoria do facto ilícito e da culpa do agente, para ali poderem ... questões, de natureza exclusivamente civilística que, pela sua complexidade, inviabilizem uma decisão rigorosa no processo-crime, sobrelevando a competência cível; b)- Por razões de economia processual, evitando, por efeito
Relator: ARMANDO AZEVEDO
caso vertente está em causa a relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime ... advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário no âmbito de um processo crime, no qual ela é assistente
Relator: ANA BARATA BRITO
Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ... não pode o assistente formular um segundo pedido de protecção jurídica para o mesmo processo-crime, ignorando a primeira decisão, pretendendo com isso beneficiar da formação do acto tácito prevista
Relator: CATARINA JARMELA
meios de prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência ... atendido a prova que não é válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede
Relator: Xavier Forte
Presidente do IPG de intervir , no acto de instauração do processo disciplinar , quando contra ele foi instaurado processo crime , pelo recorrente/arguido . III)- Na verdade , tendo sido instaurado processo disciplinar ... arguido , em 12.10-99 ( dois dias antes do despacho de 14-10-99 ) em processo crime contra si instaurado pelo recorrente , e sabendo este disso , apenas , agora , o requerimento
Relator: RIBEIRO MENDES
mantem como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante ... crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados, e da rapida decisão sobre se o crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
causa o direito do lesado a ser indemnizado por ter sofrido danos ocasionados pelo crime, ou seja, não está em apreciação a responsabilidade civil extracontratual de outrem pela prática ... ilícitos imputados às arguidas, não resulta directamente da prática dos factos em apreciação no processo crime. V – Além disso, não sendo a demandante ofendida nem assistente no processo crime, também
Relator: EDUARDO TENAZINHA
facto que serviu de base à condenação num processo-crime não se impõe ao Juiz numa acção cível conexionada com aquele process-crime
Relator: ANABELA ROCHA
Ordem dos Advogados, no sentido de autorizar a Requerente a depor como testemunha no processo-crime que, sob o n. 2156/17.4T9BRG corre termos na 1.a Secção do DIAP ... deverá considerar-se que a OA autorizou a testemunha a depor como tal no processo crime, ou seja, em qualquer fase processual, sendo que a alusão ao DIAP pretendeu apenas
Relator: VITAL LOPES
inspectivo tributário e foi levada a cabo pela Policia Judiciária no âmbito de um processo-crime, sendo que as correcções se fundaram no confronto dos elementos obtidos do processo-crime
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sobre os pressupostos daquela derrogação. 4 - O procedimento inspetivo desencadeado por denúncia emergente de processo crime mas que tenha por objetivo o apuramento da situação tributária do sujeito passivo, não ... instrumental em relação a esse processo crime e não é regulado pelas disposições correspondentes; 5 Pelo que não padece de invalidade, por tal razão, a decisão e derrogação do sigilo
Relator: Helena Ribeiro
104/2009. Por força do disposto no n.º3 desse preceito, tendo sido instaurado processo crime, poderá haver prorrogação desse prazo se o Presidente da CPVC decidir nesse sentido, a qual ... prazo máximo de um ano a contar da decisão que pôs termo ao processo-crime. IV- O requisito estabelecido na alínea c) do n.º1 do artigo
Relator: Elsa Esteves
finalidade das sanções aplicadas naqueles processos", pelo que, não contende com o princípio "ne bis in idem", a condenação do recorrente em processo crime e a sua punição disciplinar pelos ... roubo, sequestro, violação, falsificação e detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado, em processo crime, na pena de 13 anos e meio de prisão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
tribunal cível é incompetente em razão da matéria relativamente a autora que constando do processo crime como lesada e notificada da acusação e da possibilidade de deduzir o pedido cível ... não o fez no processo crime, vindo a fazê-lo na presente acção. II- A vítima contribui para o agravamento dos danos ao assumir ser transportada no atrelado do trator
Relator: FERNANDO MONTERROSO
reclamarem as entregas em falta, se o arguido for notificado para prestar declarações no processo crime, ou se for julgado pelos factos já praticados, isso são sinais de alerta ... relevantes como o julgamento, ou as prévias notificações que inevitavelmente existiram no âmbito do processo crime, nenhuma relevância têm sobre o juízo de censura que merecem os factos praticados
Relator: CLEMENTE LIMA
instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvência não obsta a que os arguidos devedores/insolventes sejam ... chamados ao pagamento das prestações devidas e respectivos juros, no processo crime por abuso de confiança contra a segurança social