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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência ... julgamento, ou em acto autónomo no caso de dever conhecer-se de imediato de alguma excepção dilatória, nulidade ou decidir do mérito da causa
Relator: José Gomes Correia
defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores que representa. III) -Os actos de processamento de vencimento, constituem actos jurídicos individuais e concretos que se vão sucessivamente consolidando na ordem jurídica ... processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo e que o conteúdo desse acto seja levado ao conhecimento do interessado através de notificação, que, para ser eficaz, deve obedecer
Relator: PAULA DO PAÇO
extinguiu propondo-lhe que realize trabalho noutro local da empresa, sem alterações no vencimento, é porque dispõe de posto de trabalho alternativo que permite a sobrevivência da relação laboral ... local de trabalho onde o trabalhador deveria exercer as suas funções profissionais. IV. O artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho determina que, sem prejuízo do disposto
Relator: LUÍS CRAVO
critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo ... sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar
Relator: LUÍS CRAVO
critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo ... sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar
Relator: TAVARES DA COSTA
Corrupção, o montante das gratificações devidas, pelo exercicio das suas actividades, não pode, acrescido das respectivas pensões de reserva ou de aposentação, ultrapassar o vencimento correspondente ao cargo de Ministro ... reserva dos servidores da Alta Autoridade contra a Corrupção, incluindo o Alto Comissario, devem continuar a ser pagas pelas entidades a cargo de quem aposentados e reservistas se encontrem, tendo
Relator: MARGARIDA SOUSA
devem ser claras e percetíveis para os respetivos destinatários, sendo unívocas, no sentido de estes não ficarem com quaisquer dúvidas sobre qual a posição do tribunal; II- E assim deve ... conjugado com outros pontos – obscuro, determinante da remessa do processo à primeira instância para que o tribunal recorrido proceda à devida fundamentação (art. 662º
Relator: Ascensão Lopes
artº 154º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, não se deve aplicar aos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração ... empresa se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação. 6) O Conceito de crédito vencido deverá buscar-se em elementos atinentes ao próprio crédito
Relator: Frederico Macedo Branco
proprium para se eximir ao cumprimento dos pagamentos remuneratórios devidos. Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva ... pagamento dos vencimentos. 2 – A colocação em requalificação, como resulta do n.º 1 do art.º 257.º do LGTFP, impõe que haja um processo prévio de reafectação, pois
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada ... forçar o devedor a prestar-lha; I.2-a exigibilidade decorre do vencimento da obrigação (do momento em que a obrigação deve ser cumprida); I.3-ao prever que o FGS possa pagar
Relator: Xavier Forte
I)- Quando não for possível ao tribunal concluir pela procedência da pretensão
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
subjectiva de custas processuais em favor do Fundo de Garantia Salarial, em todos os processos em que tenha que intervir, seja como entidade demandante ou entidade demandada. 2 - Na situação ... fixou a parte do decaimento do demandante, e consequentemente, o montante em que teve vencimento. 3 - Decidiu com acerto o Tribunal a quo, quando julgou pela condenação em custas
Relator: HELENA MELO
refere a alínea e) do art.º 729º tem a ver exclusivamente com o vencimento da obrigação. III – O facto extintivo ou modificativo da obrigação a que se refere ... pode ser atendido nos embargos se for provado por documento (a que se deve acrescentar a confissão do exequente, por força
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contrato de compra e venda são emitidas facturas com vencimento a 90 dias, o seu pagamento será efectuado no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento ... tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, nos termos do art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: Rui Pereira
seja, o “periculum in mora”. III – Contudo, essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca ... este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular naquela acção. IV – Sendo o vencimento do recorrente a única componente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indemnização para os casos em que a prestação da garantia no âmbito de processo de execução fiscal seja de considerar total ou parcialmente indevida por ao contribuinte ... pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídica da decisão, garantindo a transparência do processo e da decisão. No dizer de Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, III, 3.ª edição, 2009, Verbo, págs ... processo o direito à prova e contraprova, nomeadamente o direito de defender-se, probando». Por sua vez, Marques Ferreira (Jornadas de Direito Processual Penal, o Novo Código de Processo Penal
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das contribuições que lhe são devidas ... segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa configuração
Relator: Fonseca da Paz
boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos ... adquiridos estabeleceu este diploma no art.º 39.º que as remunerações acessórias extintas deveriam ser levadas em conta na remuneração a considerar para efeitos de transição para o novo
Relator: ALBERTO RUÇO
contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue ... Código de Processo Civil, que determina a realização da penhora antes da citação, ainda assim deve ter-se por interrompida a prescrição da obrigação nos termos do artigo