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Relator: CARVALHO MARTINS
subsidiariamente aplicável aos procedimentos nominados dos arts. 393 e ss. (art. 392-1), deu-lhe um alcance que até então ele não tinha. 3.Há procedimentos cautelares nominados que, pela ... atribuía ao juiz maior margem de arbítrio do que no procedimento de providência não especificada). 4. A lei actual fugiu a estabelecer outros parâmetros que não sejam
Relator: JACINTO MECA
Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se a conjugação dos seguintes requisitos: - a probabilidade séria da existência do direito invocado; - que muito provavelmente esse direito – invocado ... status quo”. IV – O que significa que apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo ... efectividade do direito ameaçado e inaplicabilidade ao caso de qualquer uma das providências especificadas no código. Exige-se, ainda, que o prejuízo resultante da providência não seja superior ao dano
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
procedimentos cautelares têm a finalidade precípua de acautelar o direito tutelado pela lei substantiva, de forma a esconjurar o perigo decorrente da insatisfação, em tempo útil, de tal direito ... requisito ou pressuposto este, que é denominador comum de todos os procedimentos ou providências não especificadas. II – No procedimento comum para defesa da posse, o requisito do periculum in mora
Relator: Helena Canelas
acrescido da eventual multa. II – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, requerida no processo cautelar, ao ter procedido à autoliquidação da taxa de justiça inicial no montante de 51,00 €, correspondente ... conjugação do ónus, a cargo do requerente de uma providência cautelar, de no seu requerimento inicial especificar os fundamentos do pedido cautelar, alegando os factos integradores da causa de pedir
Relator: NUNO COUTINHO
circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não ... objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de suspensão de eficácia de acto de adjudicação quando não se mostram preenchidos os pressupostos consagrados
Relator: SOFIA DAVID
questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não ... medidas cautelares que são adoptadas em processo disciplinar distinguem-se das sanções disciplinares e com estas não se confundem. A aplicação da medida cautelar de suspensão provisória visa evitar
Relator: PAULA DO PAÇO
procedimento disciplinar insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar de suspensão do despedimento, bem como, se for o caso, a declaração da invalidade do procedimento ... justa causa de despedimento. VI- Ao consagrar no ordenamento jurídico português a providência cautelar especificada de suspensão do despedimento, prevista nos artigos 33.º- A e seg. do Código
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A norma deste art.º 133.º n.º 2 do
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ... requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito
Relator: JOSÉ CRAVO
resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. IV – Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova stricto sensu ... impugnação (arts. 369º/1 e 371º/1 do CPC). VI – No que respeita às providências especificadas é a própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso
Relator: Helena Ribeiro
1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A exigência de «especificação articulada» dos fundamentos do pedido cautelar louva
Relator: FONTE RAMOS
resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. 3. Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova stricto sensu ... 371º, n.º 1 do CPC). 5. No que respeita às providências especificadas é a própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso
Relator: LUIS RAMOS
impugnação. 2.Não tendo o recorrente, seja na motivação stricto sensu, seja nas conclusões, especificado, nos termos pormenorizados pelos n.ºs 3, alínea b), e 4, do art.º412ºdo ... concretas provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, não há que proceder a convite para que o mesmo faça tal especificação nas conclusões. 3. A violação
Relator: VÍTOR AMARAL
factos provados em procedimento cautelar, atenta a natureza meramente instrumental e incidental deste procedimento (designadamente, a providência de restituição provisória de posse), não têm qualquer influência no julgamento da ação ... NCPCiv., sob pena de rejeição, especificando quais os concretos factos provados no anterior processo que pretende ver incluídos na nova decisão/sentença. 7. - Se a sentença dessa anterior ação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Administrativo Sul, de 10.07.2008, versando no recurso interposto da sentença que indeferiu a providência cautelar, segundo o qual foi negado ao mesmo provimento; E, em sede de instrução ... foram identificados os funcionários da Câmara que intervieram nos trabalhos de demolição; - tendo-se procedido à inquirição de testemunhas e à audição do ora recorrente - embora não referidas na decisão
Relator: ROSA TCHING
âmbito das providências cautelares não especificadas, a falta de fundamentação da dispensa de audiência do requerido, integra a nulidade prevista no n.º1 do art. 201º do C. P. Civil ... Civil. 3º- O requerente de uma providência cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. 4º- Importante é que, à face
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
execução indevida, ainda que para considerar o seu conhecimento prejudicado e inútil, não procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II. A omissão de pronúncia ocorre apenas quando ... oficioso. III. A emissão de Resolução Fundamentada e a decisão de improcedência do pedido cautelar, não transitada em julgado, não prejudicam, nem tornam inútil o incidente de declaração de ineficácia