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Relator: PIRES DA ROSA
réu com a apresentação da oposição - al. b). II - Existe um princípio de igualdade de litigância das partes, que passa também pela igualdade na repartição do adiantamento dos custos ... contra si, e a que ela própria propõe contra a autora. IV - Ora, o princípio de igualdade impõe que a autora, agora ré, suporte a diferença entre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentos logicamente antecedentes; IV- Inexiste nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem
Relator: CARDOSO DA COSTA
condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Existindo da parte do I.D.I.C.T. um critério definido relativamente ao levantamento do auto de advertência, não sendo o mesmo utilizado no caso de contra-ordenações legalmente qualificadas de graves ... graves, parece-nos que em abstracto não se pode invocar qualquer violação do princípio da igualdade quanto a esta matéria. 2. A natureza e gravidade da infracção de falta
Relator: RIBEIRO MENDES
consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo ... normas impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto, apesar de os senhorios remidos não terem sido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Abril de 1982) seja alterado por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais ... prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena; IV – face ao princípio do dispositivo e da igualdade das partes, não tendo a empregadora alegado nos articulados os concretos valores que pagou
Relator: SOFIA DAVID
auxilio e da boa fé processual, dos princípios antiformalista, pro actione, in dubio pro habilitate instantiae e da igualdade das partes; IV - Nessa medida, não é apenas uma faculdade ... processo. Tal postura apenas terá como limites a salvaguarda da igualdade formal entre as partes e o respeito pelo princípio do contraditório, pelo ónus do princípio do dispositivo e pela
Relator: Nuno Coutinho
princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por parte da Administração, tratamento desigual e situações diferentes tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa ... utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
também razão a Recorrente quando alega ter existido erro de julgamento por parte do Tribunal, na parte em que decidiu pela inadmissibilidade dos requerimentos por si apresentados, pelo facto ... termos do artigo 3º/3 do CPC, e ao abrigo do princípio da igualdade de armas entre as Partes; II.1-os requerimentos da ora Recorrente constituem contraditório sobre contraditório, algo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juiz faculta às partes a possibilidade da discussão de facto e de direito, quando pretenda apreciar excepções dilatórias ou decidir no todo ou em parte do mérito da causa (artigo ... alínea b), do CPC). III - Devem considerar-se cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, consagrados respectivamente nos artigos 3.º e 4.º do CPC, não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
regular citação do réu, assegurando-se o respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade das partes. 3. O tribunal tem o dever de verificar oficiosamente a autenticidade da sentença ... reconhecimento não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e esse controlo foca-se no resultado concreto da decisão, visando proteger
Relator: MONTEIRO DINIS
posição e contrariar a acusação e, dada a radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta ... tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes, que devem participar activamente
Relator: SÓNIA MOURA
devem ser articulados com os demais princípios que presidem à arquitectura da tramitação processual, desde logo, os princípios do dispositivo, da igualdade das partes e da auto-responsabilidade. (Sumário
Relator: CARLOS QUERIDO
princípio da adequação formal destinou-se a introduzir alguma flexibilidade na tramitação ou marcha do processo, permitindo adequá-la integralmente a possíveis especificidades ou peculiaridades da relação controvertida, encontrando ... entanto a sua utilização condicionada ao respeito integral pelos princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente o da igualdade das partes e o do contraditório. 2. Na aplicação do princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partes. A intervenção ativa do julgador tem de ser sempre balizada pela igualdade processual das partes, e com o respeito pela justa repartição do ónus da prova. II-O princípio
Relator: FONTE RAMOS
diligências necessárias (visando o apuramento da verdade dos factos) conforme se prevê na 2ª parte do n.º 1 do art.º 607º do CPC, à semelhança da possibilidade ... atuação dita em 1. não beliscará os princípios da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, ou o dever de imparcialidade do Tribunal, e permitirá a adequada afirmação e concretização
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
reportar a partidos políticos deve referir-se a partidos políticos e coligações como se as mesmas constituíssem entidades distintas dos partidos que as integram o que implicaria a retirada ... sistema eleitoral para a Assembleia da República e com os princípios da autonomia, igualdade e individualidade dos partidos políticos ficcionar que os candidatos apresentados por um partido eleitos em diferentes
Relator: RUI PEREIRA
mandante e a falta de resposta à comunicação dirigida ao administrador da insolvência por parte dos mandatários da recorrida evidenciam a necessidade de manutenção do contrato de mandato para garantir ... defesa da recorrida no recurso de revista interposto, com respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade das partes, como meio de obviar a previsíveis prejuízos para a situação jurídica