CAAD-T
1046/2024-T
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
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IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
resultados». De tal sorte que «(…) constituindo a ratio ou a causa da tributação, este princípio afasta o legislador fiscal do arbítrio, obrigando-o a que, na seleção e articulação ... décadas se orienta na mesma linha, lembrando que “a generalidade do dever de pagar impostos significa o seu carácter universal (não discriminatório), e a uniformidade (igualdade) significa que a repartição
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 316/2025 Processo n.º 1181/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 334/2025 Processo n.º 1166/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 311/2025 Processo n.º 52/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No caso de encobrimento de vantagem proveniente de crime contra o
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1 - O Tribunal a quo estava obrigado a discretear acerca da validade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva