PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1966
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ordinaria, pois que tal garantia se destina apenas aos titulares de emprego permanente chamados a prestar serviço militar obrigatorio
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
ordinaria, pois que tal garantia se destina apenas aos titulares de emprego permanente chamados a prestar serviço militar obrigatorio
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido ou suplementar para a realização das atividades ... acidente, 23 anos de idade e tendo ficado afetada por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 5 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços
Relator: VITAL LOPES
passou a exigir que também o prédio alienado se destinasse a habitação própria permanente do beneficiário da mais-valia. II- Se a sentença para dar por verificado o pressuposto ... habitação própria e permanente do impugnante no imóvel alienado de relevante apenas deixa consignado no ponto v) do probatório que “o impugnante viveu na R. ... em Alfragide, desde finais
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não ... como regra, a sua cumulação. II – O pagamento, em simultâneo, da pensão por incapacidade permanente e da indemnização por incapacidade temporária absoluta, no período da baixa médica por recidiva, constitui
Relator: SARA REIS MARQUES
crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos ... pretendia a guarda exclusiva, são afirmações genéricas porque, embora parecendo significar um comportamento permanente, não concretizam suficientemente que interferência era aquela e as concretas mensagens enviadas e quais as respectivas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mais fracções do mesmo prédio pressupõe, no entanto, a existência de sinais visíveis e permanentes que evidenciem e revelem uma relação de serventia de um dos prédios em relação ... fracção do prédio em relação a outra. III – Ainda que seja sinal visível e permanente da passagem que por aí é efectuada, a existência de uma faixa de terreno
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis [“de partida”] destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, sendo que para esse efeito, no imóvel ... chegada”] também nele tem de ser prosseguido o mesmo destino [da habitação própria e permanente]. II- O conceito de “habitação própria e permanente” previsto no nº5 do artigo 10º
Relator: Ana Patrocínio
preenchimento dos seguintes pressupostos: - O imóvel estar exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do devedor/executado ou do seu agregado familiar (cfr. artigo 244.º, n.º 2 do CPPT ... máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cfr. artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Consideram-se não aparentes, as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes (art. 1548º, nº 2, do CC). IV - Na tarefa de aferição da existência de sinais ... essa que, até 2015, sempre esteve endurecida e sem vegetação, constituem sinais visíveis e permanentes da existência de um caminho perfeitamente demarcado. Sendo por esse caminho que se processa, desde
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado na respetiva escala salarial ... inclui todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória, não havendo lugar ao pagamento de trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e extraordinário em acumulação com o suplemento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como ... interpretação da cláusula contratual em análise é a de que no caso de incapacidade permanente totalmente impeditiva de exercício da atividade profissional a indemnização abarca o valor convencionado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
homem médio a razão pela qual foi cancelada a autorização de residência permanente, como esta decisão configura um resultado lógico do elenco de razões convocadas. Pelo que, não ... território nacional, incluindo no caso de tal cidadão beneficiar de uma autorização de residência permanente, como acontece no caso concreto. Quer isto significar que o disposto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial «25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado», determina apenas o montante máximo de capital ... constitui uma mera alusão genérica ao juízo de valor inerente à avaliação da invalidez permanente parcial. III- O apuramento do montante de capital devido ao segurado é determinado pela extensão
Relator: Pedro Vergueiro
tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade ... reinvestido se o imóvel de partida tiver como destino a habitação própria e permanente do sujeito passivo) é a casa de função atribuída pela Autoridade Florestal Nacional e utilizada pelo
Relator: LUÍS CRAVO
existência de situações duradouras e vinculativas, isto é, a existência de sinais visíveis e permanentes – nº 2 do art. 1548º do C.Civil –, que o mesmo é dizer, demonstrativos da inexistência ... terra batida”, para se poder ou dever concluir que os mesmos eram ou foram permanentes. IV – Assim, não se tendo alegado (nem provado) existir qualquer sinal permanente no ou sobre
Relator: SOFIA DAVID
quando remete para os art.ºs 34.º a 37.º, relativos às incapacidades permanentes da CGA; II – O direito ao pagamento de uma pensão por banda ... pagamento de outras prestações pecuniárias previstas no regime geral, para os casos de incapacidade permanente, está estabelecido nos n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º do Decreto
Relator: LURDES TOSCANO
sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus ... facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária, tal facto é irrelevante. É que não basta a mera invocação da inscrição
Relator: HELENA CANELAS
artigo 1º do CPTA). IV – A criação da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil que consta do Anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007 ... âmbito das incapacidades por acidente de trabalho ou doença profissional por contraposição às incapacidades permanentes decorrentes de danos civis (imperando naquelas a perda de perda da capacidade de ganho), explica
Relator: Alexandra Alendouro
bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, destinado a remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos ... bombeiros, em regime de disponibilidade permanente. II – Desta forma, os bombeiros municipais não têm direito a receber, em acréscimo, qualquer suplemento com a mesma natureza, pelo serviço prestado para além
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Jogo, em regra, apenas é permitida em casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei (artigo 3.º, n.º 1, da Lei do Jogo ... Jogo é admissível fora de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário em quatro categorias de casos: a) A exploração e prática de quaisquer jogos de fortuna