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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor ... Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»; III - A presunção
Relator: MARIA PERQUILHAS
depende da efetiva criação de um perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor. III. Para a verificação do aludido perigo não basta a insegurança ... perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. V. O preenchimento do tipo de ilícito crime exige não apenas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
património do devedor ou de parte considerável dos bens que integram o seu património, uma vez que qualquer um desses atos dos administradores deprecia realmente o valor do património ... patrimoniais para o último); 3º- e que esse negócio ruinoso seja celebrado pelos administradores em representação do devedor em benefício dos próprios administradores ou de pessoa com eles especialmente relacionada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto que se verifique o preenchimento dos requisitos (dois) contidos no nº 1 do art. 109º do CPTA: situação de especial urgência carecida de tutela
Relator: TERESA DE SOUSA
sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto que se verifique o preenchimento dos requisitos (dois) contidos no nº 1 do art. 109º do CPTA: situação de especial urgência carecida de tutela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juiz pode indeferir o pedido quando o estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação, sendo que as motivações que desaconselham a apensação dos processos prendem ... apensação. IV. A lei exige que para o indeferimento da apensação haja um especial inconveniente, o que significa que, por princípio, deve a mesma ser admitida, não bastando para
Relator: Helena Canelas
recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar ... ação administrativa especial, foi peticionado a título principal a anulação de um ato administrativo, e com ele cumulados pedidos de indemnização por alegados danos patrimoniais e não patrimoniais morais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essa atividade. III – O contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, à exceção da que for exigida pela natureza dos bens com que o associado contribuir ... bens, estes destinam-se à atividade económica prosseguida pelo associante e devem ingressar no património individual ou empresarial do associante. V – Se o associado contribuir com bens imóveis, o contrato
Relator: Álvaro Dantas
direito de preferência especial ou qualificado (porque prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito) que a lei prevê com vista à protecção do património familiar. 2. No caso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inepta, por falta de alegação da causa de pedir. 4- No caso de ação especial de inquérito judicial dos arts. 1048º a 1052º do CPC, cabe ao sócio demandante alegar ... sobre o prazo legal estabelecido para o efeito. 6- Tendo a demandante instaurado ação especial de prestação de contas contra uma sociedade (de que é sócia) e o gerente desta
Relator: EDUARDO MARTINS
está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece ... determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 3- Na configuração do tipo, exige
Relator: ROSA TCHING
1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que
Relator: SARA REIS MARQUES
património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos. 2. Por património ... estiver efectivamente ao seu dispor ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros, especialmente de terceiros com quem coabite ou viva em economia comum, ainda que esteja na titularidade desses
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
casal - em que julgou que as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges cessaram em 23/10/2018 e que, consequentemente, as relações patrimoniais entre os mesmos perduraram no tempo entre 05/12/2007 (data ... relações patrimoniais entre os ex-cônjuges perduraram no tempo entre 05/12/2007 e 23/10/2020. 7- O processo de inventário subsequente a divórcio é um processo especial, pelo que, em sede
Relator: RENATO BARROSO
veículo com aquela, que, simplesmente, aí foi colocada ou deixada, em razão da especial censurabilidade que se prende com o aproveitar do contexto específico que facilita a prática delituosa ... veículo, ficando assim fragilizado e indefeso em relação às agressões que o seu património possa desse modo ser alvo. III – É irrelevante, para o efeito, que a entrada no veículo
Relator: MARGARIDA SOUSA
traduz-se na necessidade de apuramento da dimensão e da importância, no contexto do património da devedora, dos comportamentos adotados para efeito da ponderação da suscetibilidade dos mesmos serem causa ... parte o património do devedor; VI - Ter isto presente no momento em que se definem quais os factos relevantes para a decisão da causa, é extremamente relevante, especialmente nos casos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
interesses públicos especialmente relevantes ou dos valores ou bens referidos no nº2 do artigo 9º do CPTA [saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural
Relator: CRISTINA NEVES
reparação especialmente prevista na lei laboral. III – Nesta medida, os tribunais cíveis são materialmente competentes para o conhecimento dos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e por lucros cessantes
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro assegura com o seu património o cumprimento de uma obrigação alheia, ficando pessoalmente responsável perante o respectivo credor ... garantia pessoal que tem por finalidade juntar à garantia geral do património do devedor a garantia particular do património de terceiro. III – É um negócio jurídico formal , deve ser expressa