PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A aplicação do Acto Final de Helsinquia não suscita, pelo menos para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
data em que a apresentou (07.06.2010), motivo por que não é atendível, conforme se exarou, a fls. 373, aquando do exame preliminar. O recurso foi admitido, vindo ... efeito devolutivo (fls. 373). Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no essencial, entendendo que à arguida assiste razão, com fundamento nas garantias de defesa desta
Relator: José Correia
fundamentos do acto tributário não implica reclamação ou impugnação judicial, se o requerente se conformar com aquele, face à sua fundamentação constante da certidão. VI)- O art.° 77º ... fundamentação consista em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. VII)- Na falta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
igualdade. E que, tratando-se de admissão por voluntariado, as discriminações ai feitas parecem apenas fundar-se no interesse da Armada e da Força Aerea e não em qualquer intenção ... proteger a familia. VIII - Para ser considerado valido como fundamento material de uma discriminação conforme ao principio da igualdade, o interesse da Armada e da Força Aerea
Relator: MILLER SIMÕES
A decisão judicial de entrega de um extraditando, em processo abreviado de
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente estabelecido, não ... constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
público. VII. Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente ... constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. VIII. A conformidade dos atos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Com excepção do corpo do artigo 121, objecto de revogação tacita
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - "A Base Consolidada de negociação para uma Convenção contra o Recrutamento
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A simples falta de apresentação dos relatorios de exames tanatologicos, ou
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Tendo sido a empreitada em apreço adjudicada pelo Governo de Moçambique
Relator: NAZARÉ SARAIVA
quanto à matéria de facto conforma-se com as regras da experiência comum e é suportada pelas provas invocadas na fundamentação da sentença recorrida, conforme se colhe da leitura ... testemunha que com ele viva maritalmente, também o faça. IV – Efectivamente, contrariamente ao que parece entender a recorrente, não basta, para se considerarem provados factos, que as testemunhas chamadas
Relator: Xavier Forte
Prressuposto da audição do requerete , em conformidade com a norma do nº 1, do artº 100º , do CPA , é ter havido instrução . Se a autoridade decidente indefere a pretensão ... interessado , com base apenas no constante do seu requerimento e dos pareceres dos seus serviços internos , como é o caso « sub judice » , não é obrigatória a referida audição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tenha consumado de imediato; q) atentas as circunstâncias relevantes, conforme art. 71 do CP, as penas justas e adequadas para o arguido são de 2 anos de prisão (situação ... cumprimento da pena de prisão, deverá ser suspensa na sua execução por igual período, conforme art. 50º do CP; s) pelo que o acórdão recorrido deverá ser parcialmente revogado, condenando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
todo o respeito, a prova não sustenta as opções tomadas, nem a nível argumentativo, conforme pensamos ter demonstrado pela exposição dos depoimentos que constituem a prova.» 4. – Notificado para ... improcedência do recurso. 5.- Nesta Relação, o senhor magistrado do MP apresentou o seu parecer no sentido da procedência do recurso. 6. – Notificado da junção daquele parecer, o arguido nada
Relator: MOREIRA DO CARMO
outros depoimentos, processados de forma oral ou documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, ou requerer a solicitação de informações necessárias, a elas lhes ... 23º, nº 1 e 3, do RGTPC); ii) Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Consideram-se documentos, para o efeito do disposto no artigo 270