Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 19/1980
- Data
- 1985-03-26
- Relator
- LOURENÇO MARTINS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
- Descritores
Sumário
1 - "A Base Consolidada de negociação para uma Convenção contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenarios" mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues; 2 - Este texto, na forma provisoria em que ainda se encontra, suscita as observações constantes do ponto 4. ###
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